materia nº 1/1984

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OFICIO NO. :
ASSUNTO :
SERVICO :
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
E8tado de Mina8 Geral8
PROJffo DE RESOLU
Comi§sao cle Jug?:€`€:, Lci=`;`.:§c,Sao e Finon¢as
Em.„
flo RTQ 0
Dispo8 sobre o subs±dio e a vel.ba de representaeao
do PI.efeit,o e o subs±dio do Vice-Prefeito.
A !`amara Municipal de Oba., no uso de suas atribuie5es, I
pronu].ga a seguinte Resolu§ao:
Art. 1Q i Fleam fixados o subs±dio do Prefeito e Vice-Pre
feito e a Verba de representaeao do Prefeito do Municlpio de Ub€, par.a vi￾gorar a partir de lQ de janeiro de 198+, mos seguintes valores:
Subsidio Mensal do prefeito: 700.000,00
Verba de representa?ao do Prefeito: too.000,00
G} Subs±dios do vice-Prefeito: 175.ooo,@o
Art. 2Q - 0 Subs±dio e a verba de representa§ao do Prefe±
to fixados no artigo 19, serao reajustados obedecidos os crit6rios de pap
porcionalidade quarido for o caso, Has mesmas epocas e segundo os mesmos in
dices percentuais estabelecidos pai`a o reaLjuste dos vencimentos dos funci￾onfrios municipais, mos termos do § 3Q do artigo 76 da r~ei Complementar nQ
03, de 28 de dezembro de 1972, modificada pel.a ljei Complenentar nQ IL+, de
2lfT2/79.
Parfgrafo tinico - A verba de representa§ao do Prefeito sji
ra corrigida, nos termos deste artigo, pelo mesmo indice apl.icado con relf
e:o ao subsfdio.
Art,. 3Q - 0 Subsidio do Vice-Prefeito fixado no artigo lQ
qpeerf corrigido a mesma 6poca do subsidio do Prefeito obedecendo o mesmo in
dice percentual, visando guardar a proporcionalidade estabelecida no arti￾go 76 caput da lei Complementar nQ 03, modificado pe|a Lei Complementar n9
1L e pela.I,ei Conplenentar n£ 15 de 18/11/82.
Art. LQ - As despesas decorrentes desta Resoluego correrao
a conta de dotaG6es pr6prias do or€anento financelro de l98L, e eventuais'
dr6ditos suplementares.
Art. 59 -RevogadaLs as disposie6es em contrfrio, a preseE
te Resolueao entrara em vigor na data de sua publicaQgo, retroegindo seusl
efeitos a partir de lQ de janeiro de 198+.
OFIclo No. :
ASSUNTO :
SERvl¢0 :
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Estado de MinaB GeraiB
pRCITjFTL. 0 DE REsOLngAO NQ Oi/8L
Sala das Sess5es, em 10 de janeiro de
I,INCOI,N RODR _ .=ti EE
Presidente
ES COSTA
®
V
7 /3,y,ft ;/fry
S PmEmA
residente em exercicio
IGU'EL P06dlALI \GAS
1Q Secretfrio
ARONI