PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressao de nossos cumprimentos, encaminhamos a V.Exas., para tramitapao
e votagao da Camara Municipal de Uba, o projeto de lei anexo, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenc6es sociais, auxilios financeiros e contribuic6es as
entidades que especifica, no exercicio de 2021, e cont6m outras provid6ncias.
A presente proposigao tern como fundamento nos artigos 12, § 3° e 16 a 19, da Lei
Federal 4.320/64 e no art. 26, capzj/ e § 2°, da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Tambem a Stimula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exige lei especifica
para a transferencia de recursos a organizac6es privadas, mesmo as de cunho filantr6pico.
As Subveng6es se destinam a atender a manuteneao de outras entidades de direito
ptiblico ou privado. Sao transferencias destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como Sz{bvc#€6es Jocz.czz.s, as que se destinem a instituig6es
ptiblicas ou privadas de carater assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; S2jbvc72f6es
eco#6mz.cczs', que sao transferencias destinadas a cobertura dos d6ficits de manutencao das
empresas pdblicas, de natureza autdrquica ou nao, expressamente incluidas nas despesas
correntes do orgamento das entidades federativas bern como a cobrir diferenga entre os pregos
de mercado e os pregos de revenda, pelo Govemo, de generos alimenticios ou outros e
pagamentos de bonifica€6es a produtores de determinados generos alimenticios ou materiais.
No presente projeto de lei somente estao sendo contempladas sc4bveJ7f6es socJ.cw.s.
Os ,4 owz'/I.os' sao transferencias autorizadas na lei de orcamento para investimentos e/ou
invers6es financeiras que outras pessoas de direito ptiblico ou privado sem fins lucrativos
devam realizar, independentemente de contraprestaeao direta em bens ou servicos.
Ja as Co;7Jrj.bwz.foes sao transferencias correntes para as para entidades sem fins
lucrativos, em razao das suas atividades de carater social, para as quais nao se exige a
Cl
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contraprestagao direta em bens e servicos. 0 seu valor pode ser aplicado em despesas
correntes e de capital de atividades-meio e fim. No que respeita a aplica¢ao em despesas de
capital, este tipo de transferencia dependera de lei especial anterior a lei orcamentaria a fim de
que se possa concretiza-la.
As organizag6es sociais e demais entidades contempladas no presente projeto de lei
sao largamente conhecidas de todos os Senhores Vereadores, e figuram, ja ha muitos anos, no
rol de entidades parceiras da administragao ptiblica municipal, como prestadoras de relevantes
servigos de interesse ptiblico-social.
0 repasse dos recursos sera precedido de aprovagao de plano de trabalho com a
demonstragao da estimativa de aplicagao dos recursos, assim como da celebracao de
instrumento de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14, exceto para as entidades que
participarn de forma complementar do sistema dnico de satide, cuja transferencia de recursos
dar-se-a precedida de convenio ou contrato, por inteligencia do art.199, § 1°, da Constituigao
Federal.
Eis, pois, a mat5ria que ofereco a considera¢ao dos Senhores Vereadores, contando
com sua aprovagao ainda no presente exercicio, a fim de permitir que as entidades
assistenciais que prestam servicos continuados possam apresentar seus planos de trabalho
desde o inicio do proximo ano fiscal.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
6'Frfu a. C4J& a caFTc
lGIJJ I &o2o
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PROJETO DE LEI N. j2Z±i£020
(Ref.: Mensagem 050, de 11/11/2020)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO
EXERcicIO DE 2021, SUBVENC6ES SOCIAIS, AUxiLIOS
FINANCEIROS, CONTRIBUICOES E TRANSFERENCIAS AS
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercicio de 2021,
subveng6es, auxilios financeiros, contribuig6es e transferencias, com base nas consignag6es
orgamentarias do Municipio, conforme as seguintes designac6es:
VALOR
02 -PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEITO
0.196 -CONTRIBUICAO A CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS 30.500,00
2.004 -MANUT.SERVICOS DE CONSULTORIA IBAM 10.000,00
0.198 -SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO UBAENSE DE PARAPLEGICOS 37.000,00
2.008 -MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONSULTORIA AMM 30.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
0.018-CONTRIBUICAO A ADUBAR 166.000,00
0.003-CONTRIBUICAO A ADUBAR 310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0.171 -REALIZACA0 DE PARCERIAS COM ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS
0.171 -CONTRIBUICAO AO GRUPO ASAS -AMIGOS SEMPRE AMIGOS 20.000,00
0.171 -CONTRIBUICAO ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS UBA MOTO CLUBE 30.000,00
0.171 -CONTRIBUICAO ASSOCIACAO JUVENTUDE PELA VIDA 90.000,00
0.171 -CONTRIBUICAO AO CENTRO DE CONVIVENCIA DA MELHOR IDADE 20.000,00
ROSA MAUAD JACOB
0.171 -CONTRIBUICAO ASSOCIACAO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELAO 15 .000,00
E MATERIAL RECICLAVEL DE UBA-RECICLAU
0.171 -CONTRIBUICAO A FEDERACAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES 25.000,00
COMUNITARIA DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBA-FEMAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
0.loo -MANUTENCA0 D0 PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIR0 DIRET0 NA
ESCOLA -PMDDE -FONTE - S.EDUC
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONCALVES COELHO
7.600,00 -PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO
8.400,00 - PMDDE
0.loo -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI -PMDDE 6.170,00
0.loo -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO -
5.900,00 PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAMPOMIZZI FILHO - 1 I.000,00
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PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR DR. TANUS FERES DE ANDRADE - 19.200,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OS6RIO -PMDDE 1.870,00
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 6.500,00
OLIVEIRA -PMDDE
0.loo -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO 5 . loo,00 -PMDDE
0.loo -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR IRMA ANA M. TEIXEIRA COSTA - 12.500,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR MARIA LUCIA VIEIRA -PMDDE 4.300,00
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO -PMDDE 7.300,00
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - 15.000,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROP. ANTONIO ARAUJO DE 6.200,00
ANDRADE - PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOAO BATISTA RODRIGUES 5.900,00
DA SILVA - PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL ARTHIDORO DE 7.500,00
CASTRO-PMDDE
0.loo -CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO CURUMIM DE PAIS MESTRE DIRCEU 9.700,00
DOS SANTOS RIBEIRO - PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA - 6.860,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROP. ROSALINA BRANDAO - 1.700,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SAO DOMINGOS - 7.loo,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDAO CAMPELO - 7.800,00
PMDDE
0.loo-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR VOVO MARIA DAS DORES -PMDDE 4.800,00
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA 8.500,00
SERRATO - PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE LORETO 4.000,00
CAMILOTO ROCIIA -PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAUJO - 1.500,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA 2.loo,00
APPARECIDA CONDE - PMDDE
0.loo -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE 2.300,00
FILIPPO -PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA CANDIAN -
3.900,00 PMDDE
0.100 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM - 7.100,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO 6.400,00
ARTHIDORO DA COSTA - PMDDE
0.167 -TRANSFERENCIA REC.FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS -FONTE - SEMINC
0.167 -ASSOCIACAO BENEFICENTE CAT6LICA -CASA DO GURY / 117.360,00
REC.PROPRIO
99.754,00 0.167 -DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL JOAO DE FREITAS ~
CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCo IRIS/ REC. PR6PRIO Ai
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0.167 - LAR UBAENSE DE PROTECAO E AMPARO AO MENOR -LUPAM / REC. 77.455,00
PROPRIO
2.037 -CONTRIBUIC6ES AS UNIDADES EXECUTORAS - FONTE DE
RECURSOS: PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONCALVES COELHO 21.000,00 -PDDEITNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO 12.000,00 -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI -PDDE/FNDE 10.000,00
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - 62.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAMPOMIZZI FILHO -
117.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR DR. TANUS FERES DE ANDRADE - 128.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OS6RIO -PDDE/FNDE 50.000,00
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 15.000,00
OLIVEIRA -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO - I 0.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR IRMA ANA M. TEIXEIRA COSTA - Ilo.000,00
PDDEffNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR MARIA LUCIA VIEIRA -PDDEffNDE 17.000,00
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO - 70.800,00
PDDEffNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - 120.000,00
PDDE /FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTONIO ARAUJO DE 55.200,00
ANDRADE - PDDE /FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOAO BATISTA RODRIGUES
13.000,00
DA SILVA -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE Ilo.000,00
CASTRO -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO CURUMIM DE PAIS MESTRE DIRCEU 110.000,00
DOS SANTOS RIBEIRO -PDDE /FNDE
2.037-CONTRIBUIC6ES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA ~ 67.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDAO- 50.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SAO DOMINGOS ~ 12.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDAO CAMPELO ~ 14.000,00
PDDEffNDE
2.037-CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR VOVO MARIA DAS DORES - 10.000,00
PDDEITNDE
2.037 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA 10.000,00
SERRATO - PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE LORETO
35.000,00
CAMILO ROCIIA - PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAUJO - 7.000,00
PDDEffNDE
2.037 ~ CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA 14.000,00
APPARECIDA CONDE - PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO RE 9.000,00 i
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FILIPPO - PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA DOS
9.000,00 PASSOS CANDIAN -PDDEffNDE
2.037 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM -
12.000,00 PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUICAO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO
20.000,00 ARTHIDORO DA COSTA -PDDE/FNDE
0.004 -TRANSFERENCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.30
0.004-SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO BENEFICENTE CAT6LICA CASA
243.800,00 DO GURY - FUNDEB
0.004-SUBVENCAO SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOAO DE FREITAS2]2.000,00 CRECHE IRTHES TEREZINHA -FUNDEB
0.004-SUBVENCAO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR -
190.800,00 LUPAM - FUNDEB
0.005 - TRANSFERENCIA REC. FINANCFIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.30
328.600,00
0.005 -CONTRIBUICAO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS-APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS -FUNDEB
2.068 -MANUTENCA0 D0 CONV. CFNTRO EDUCACIONAL MENINO JESUSAPAE/TRANSPORTE ESCOLAR - FONTE - ENSINO
2.068-ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -CENTRO
250.000,00 EDUCACIONAL MENINO JESUS -TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO
2.341 -MANUTENCA0 DO CONV. CENTR0 EDUCACIONAL MENINO JESUSAPAE/TRANSPORTE ESCOLAR - FONTE - SEMINC
2.341 -ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -CENTRO
290.000,00 EDUCACIONAL MENINO JESUS -TRANSPORTE ESCOLAR / SEMINC
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAbDE
0.045 -SUBVENCA0 SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO
ANTENDIMENTO
0.045-SUBVENCAO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAUDE 1.800.000,00
0.045- SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO BENEFICENTE CAT6LICA 3.600.000,00
0.047 -SUBV. SOCIAL PARA TRATAMENTO DEPENDENTE OUIMICO
0.047 -SUBVENCAO SOCIAL AO DESAFIO JOVEM DE UBA-DEJUB 42.400,00
0.235 -SUBV. SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA E 0NCOLOGIA
0.235 -SUBVENCAO SOCIAL AO NUCLE0 REGIONAL DH 120.000,00
VOLUNTARI0S N0 COMBATE AO CANCER
0.104 -SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS 240.000,00
EXCEPCIONAIS- APAE
0.113 -CONTRIBUICAO AO CONSORCIO INTERMUNIC. MICRORREGIAO UBA- 26.400,00
SIMSAUDE
0.203 -CONTRIBUICAO AO CONSORCIO INTERMUNIC. REGIAO SUDESTE- 155.043,72
CISDESTE
0.203 -AUxiLIO AO CONS6RCIO INTERMUNICIPAL REGIAO SUDESTE- 302.403,96
CISDESTE
0.203 -CONTRIBUICAO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL REGIAO SUDESTE- 4.960,82
CISDESTE
0.042 -SUBV. SOCIAL ENTIDADES ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA
0.042 - SUBVENCAO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANALIA FRANCO 230.000,00
0.042 - SUBVENCAO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 122.400,00
UBA
0.049 -MANUTENCAO DE PARCERIA COM OSC -LEI 13.019/14 4`1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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0.049 -AUxiLIO FINANCEIRO A ENTIDADE DE PROTECAO DOS ANIMAIS 147.173,00
0.049 -SUBVENCAO SOCIAL ENTIDADE DE PROTECAO DOS ANIMAIS 152.827,00
0.074 - SUBVENCA0 SOCIAL ENTIDADE DE PROTECAO DOS ANIMAIS
0.074- SUBVENCAO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTECAO DOS 96.000,00
ANIMAIS-SUPA
2.082 -MANUTENCAO DA REDE DE URG£NCIA E EMERGENCIA/SES"G I.265 .000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
0.007 -MANUTENCAO DAS PARCERIAS COM OSC'S/CRIANCAS E
ADOLESCENTES
0.007 - SUBVENCAO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANALIA FRANCO - R$ 89.613,00
FMCA
0.007 -SUBVENCAO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFICIO - RS 103.770,00
FMCA
0.007 - SUBVENCAO SOCIAL ASSOCIACAO JUVENTUDE PELA VIDA R$ 346.782,00
0.007 -SUBVENCAO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E R$ 898.425,00
OFicIOS/CASA DA CRIANCA-FMCA
0.012 -MANUTENCA0 DAS PARCERIAS COM 0SC'S/ASSIST.IDOSO
0.012 -SUBVENCAO SOCIAL AO ASILO SAO VICENTE DE PAULO ~ FMDI R$ 174.645,00
0.012 -SUBVENCAO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOAO DE FREITAS - R$ 56.931,00
FMDI
0.012 -SUBVENCAO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVENCIA DA MELHOR R$ 22.525,00
IDADE ROSA MAUD JACOB -FMDI
0.011 -MANUTENCAO DAS PARCERIAS COM OSC'SffoRTAD.DEFICIENCIA
0.011 ~SUBVENCAO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- R$ 203.670,00
APAE -AS.SOC
0.010 -MANUTENCAO DAS PARCERIAS COM 0SC'S
0.010 -SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO CULTURAL DE COMBATE A R$ 19.317,00
DISCRIMINACAO RACIAL SOLANO TRINDADE UBA-MG - FMAS
0.010 -SUBVENCAO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTONIO JACOB DA PAIXAO R$ 19.312,00
CARNEIRO -FMAS
0.010 -SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO MONSENHOR LINCOLN RAMOS R$ 31.867,00
- FRAS
0.010 -SUBVENCAO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBA DA R$ 78.840,00
SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO -FMAS
0.010 -SUBVENCAO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 6.765,00
JOAO DE FREITAS/ANCLAPS
0.010 -SUBVENCAO SOCIAL ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO R$ 7.892,00
BAIRRO VILA CASAL -AMAVIC
0.009 - MANUTENCAO DAS PARCERIAS PARA ATIV.PROT.SOCIAL
ESPECIAL
0.009 -SUBVENCAO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS R$ 87.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS
0.048 -AUxfLIO FUNERAL R$ 40.000,00
0.056 -AUxiLIO DOCUMENTACAO R$ 2.100,00
0.083 -AUxiLIO TRANSPORTE R$ 30.000,00
2.027 -ALUGUEL SOCIAL RS 180.000,00
2.035 -MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUICAO GRATUITA R$ 50.000,00
2.441 -MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUICAO GRATUITA RS loo.000,00
2.333 -MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUICAO GRATUITA R$ 50.000,00
0.170 -MANUT.P.OscffROG.AMIGO DE VALORIP.INCLUIR P/AMANHA
0.170 -SUBVENCAO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFfcIOS R$ 250.000,00
0.170 -AUXILIO FINANCEIRO A SOCIEDADE DE ARTES E OFfcIOS R$ 110.000,00 /
1
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISM0 E LAZER
0.015 -CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS MUNIcipIOS DO CIRCUITO 10.000,00
TURjsTICO SERRAS DE MINAS
0.071 -SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.071 -SUBVENCAO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SAO JOSE 28.400,00
0.071 -SUBVENCAO SOCIAL ASSOCIACAO JUVENTUDE PELA VIDA 50.000,00
0.071 -SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO CULTURA DE COMBATE A 22.600,00
DISCRIMINACAO RACIAL SOLANO TRINDADE
0.071 -SUBVENCAO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 10.000,00
SENHORA DO ROSARIO
0.071 -BLOC0 CARNAVALESCO ALVORADA 15.000,00
0.071 -ASSOCIACAO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE UBA-AESBU 34.000,00
0.071 -PATRONATO SAO JOSE 10.000,00
0.071 -ACADEMIA UBAENSE DE LETRAS 10.000,00
0.071 -NUCLEO REGIONAL DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER
0.036 -CONTRIBUICA0 DE INCENTIVO AO ESPORTE
0.036 -CLUBE PRACA DE ESPORTES DE UBA MG 15.000,00
0.036 -LIGA OPERARIA BENEFICENTE DE UBA 15.000,00
0.036 - LIGA ATLETICA UBAENSE 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.002 -CONTRIBUICAO A EMATER 132.000,00
0.017 -CONTRIBUICAO A ADUBAR 80.000,00
0.008 -CONTRIBUICAO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBA 286.700,00
0.019 -CONTRIBUICAO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES 135.000,00
PENAIS DE UBA
TOTAL 16.255.731,50
Art. 2° Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do municipio, a concessao
de subven€6es, auxilios e contribuig6es visara a prestagao de servicos essenciais de
assistencia social, sadde, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3° Somente as instituig5es cujas condic6es de funcionamento forem julgadas
satisfat6rias, a criterio da administragao municipal, serao concedidos os beneficios desta Lei.
Art. 4° A concessao de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es destinados as
entidades sem fins lucrativos somente poderao ser realizadas ap6s observadas as seguintes
condig6es:
I - atender as condic6es estabelecidas na Lei de Diretrizes Orgamentarias;
11 - ter carater assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao ptiblico, de
forma gratuita, nas areas de assistencia social, salde, cultura, esporte educapao;
Ill - nao possuir d6bito de prestagao de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaragao de regular funcionamento mos tiltimos dois anos, emitida no
exercicio de 2021, pelo Conselho Municipal a que estiver vinculada a atividade ou por
autoridade municipal ;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - apresentar o Plano de Aplicacao dos Recursos; especificando as metas e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 5° 0 valor do recurso transferido, sempre que possivel, sera calculado com base
em unidade de servicos efetivamente prestados ou postos a disposicao dos interessados,
obedecendo aos padr6es minimos de eficiencia previamente fixados por autoridade
competente.
Art. 6° A destinacao de recursos a titulo de "contribuig5es", a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, alem de atender ao que determina o art. 12, §2° e §6°, da Lei
n° 4.320/64, somente podera ser efetivada mediante previsao na Lei Orgamentdria.
Art. 70 As entidades privadas beneficiadas com recursos ptiblicos, a qualquer titulo,
submeter-se-ao a fiscalizacao do Poder concedente atrav6s do envio de prestapao de contas
por meio eletr6nico, junto ao Portal da Transparencia mantido pela Prefeitura, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicacao
dos Recursos.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2021.
Uba, MG, 11 de novembro de 2020.
N TEIXEIRA
-de Uba