materia nº 284/2015

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO
| Gazolla Lim:
DA CÂMARA
INDICAÇÃO N.º 284/15
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta,
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que determine ao setor de fiscalização da prefeitura, para fiscalizar bares,
lanchonetes e restaurantes que colocam mesas e cadeiras nas calçadas da cidade, prejudicando
o fluxo de pedestres.
A Lei Municipal nº 1095/76 prevê em seu Art. 85 que “é proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e
caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o
determinarem". Contudo, o descumprimento da citada lei está ocorrendo no centro e na periferia
da cidade, prejudicando sobremaneira os transeuntes, inclusive com risco de vida, pois os forçam
a andar na rua para contornar as mesas e cadeiras.
Solicita-se, também, o envio de cópia para o setor de fiscalização da prefeitura, para ciência.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
novembro de 2015.
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VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
DOF. SEL 20] 25 acusa
Recebimento desta proposição.
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