materia nº 2/1986

67m /fr
ct.ckf4L
tap_fi^:apnap^S^^ff.4:#ck
U
CAMAF}A MUN!CipAL DE UBA#
F,slficlft de Minas GcraiF
O{icio no: CLJF-010/86, em 14 de abril c]e 1986 C%Czr?
ASsunto : PAF]ECEF} 7~° Ct4;rty
'£+aptry*
-frotr;;ark*rfeifife
T#ft;,u#„ttfr:nat`
alj3,irfr±±offe de##ffi##
-a
Servi¢o : cc]missao c]e Legisla?ao, LlustiEa e FinanEalgiviefroootct<i/a, n¢ ni;? ode
Norton
7ou.dr '-'
EXMD. SH.
vEBEADOF] r`joBTm Ar\iTENlo FAGLJr`jDFS BEIS
DD. Pr`E3sident,e c:a Caniara Municipal de
lJBA/'MB
Senhc)r Presidente:
196 7 :
- Pr,Jid®nt, -
es Rej§
REF. : PF\OJET0 DE LEI NQ 02/86 -"Aprova nc)rmas
F]a]:la or`ganizaEao a funcic]namento da(s) Feira
5) Livr'e (s) nc] MuniciF]io de Ubf e da outra5
providancias . "
diz a ConstirfuiEao do Estado de Minas Ger'ais, de 13 de maio c]e
"Art. 79 -i assegurada a autonc]mia dc]s municipios:
_EE
E-&9 -39 -i ty.`
toYADO POR!
EEEEEEEEE
-qh
- I_*=
®r,.*!de,nte
=--¥--
I-........................
11 - pela administr`agac] F]r6pr`ia, no quE r`espeita ao '
seu peculiar inter`EssB, `E3soec:ialmente quantc]:
a)................I.....
b) a or`ganizagao de serivi?os pGblicos locals."
Os Ver`Eadores abaixo assinadc)s, membros cia CDmissat] de LegislaEao
JustiEa e rinan3as e [omissao dE Educagao Saade e Assistancia Social, dE possE da
Mensagem n9 One/8E>, dE 10,03.86, que encaminha a Pric]jeto de Lei ng C}2/86: "Aprova '
norr"]s pars organiza?ao e funcionamento da(s) feiria(s) 1ivre(s) n[) Municfpio c]e Ubi
e da out_ras providanc,ias" , ben comc] dc]s demais documentos que acompanham o prc]ces￾so, considErando o descrito acima pEla Constituisao Estadual, declaram o seguinte:
19) em 24.03.86 compar'eceram em F'1enario algurras dezenas de '
feirantes, que atendendo ao cc]nvite desta Comissao atrav6s da Secr`etar`ia da Casa,
aprovado pop unanimic]ade dos Senhores Vereadores, oca5iao em que juntamente com rE
Fir'es-entarltes c]o Executivo Municipal, cc)nvidac]os pelo Ofic:io 071/85, dE le.03.86 e
apr'esentado5 pelt) c]ficio GP/071/86, dE 21.0=.86, Dra. Vilma LjJcia Gc]ngalvE3s CarnE3i￾ro, Dr`. Jc)s6 hicio de Mello, Dr.. Ricardo F-urtado de Can;alho, Sr. JDs6 Carnarano Fi￾o e Sr. Geraldo. Bicalho Calgadc], respectivamente,Pr`c)curadora e CDnsultora Juridi￾a da Prefeitura Municipal c]e Uba, Assessor` Especial 11 do Senhor Pref`eito Municipal,
e da Divisao c]e SaJde Pabeffe, Coor`denador de Trt3nsport,8s e Transito e funcior6-
2
Oflcio no :
Assunto :
Sel`Vico :
CAMABA MUNicl,PAL DE llBA
F,st.ad(I d(i Nin.i`< Geraii
r'io c]a Pr.Bfeituria Municipal c]E IJba, di5cutiram amFilamente o cc]nstante dBste Projeto
dB Eel com toc]os c]= Serihor`es \i'erEadores, cent-or'me consta da Ata n9 156, c]aquele dia;
29) nEste die parece'u-nDs perfeitamentE viavel e aceitavel a implan
la?ac] c]e uma lei rTE3guladcra d[i tema no Municipio, entretantc] os sE3nhores feirEi`ntes fi
zeram algumas reivindic;aE:oes quE! seriam Encaminhada5 ao Prof Jc]s6 Bigorlha Gazolla,F3E
1o seu AssEssor` LJos6 Ldc:io dE MBllo e mais tarde reiterados atrav£5 do oficio 095/'
I:J 86, c]e 08.04.86, nos foram r`espondidas em 14/04/86, atriav6s do c]ficio 097-A/AB.GP/
86, Firmado pelc) pr6prio Dr`. LJosS LC;cio dB ME311o, que informa quE "a SenhDr Pr`efeito
Municipal de Ubs, Prc]f. Jc]sS P,igonha Gazolla, autorizc]u-nc]s urn estuc]D, viabilizando cJ
F]a.rcelamEntc] no pagamento c]as barracas ja a disposi?ao dos feirlantes" e "quantc] as de
mais solicitaec]es, c]u seja: Placas de Sinalizagao no5 c]ias de Feira e Panfletos c]e con
Cretiza?ao F]ara c) use dc] material de embalagens , jf estamos tc]manc]o aE, mE3didas que a
caso requer";
39) no mesmo dia 24 de marigD, o Pr'esidente da CLJF, Dr. Miguel Fog￾giali Gasparc]ni, com cc]ncordancia de seus companheir'os de Comissao e com aval da I:E￾SAS, informc]u ao Plenario E ac]s feirantes que serla expedido convites ao Sindicato Ru
e :a=::flu:: : :I:o:::i:::: ::i:`+v::D:::o:T::c:::aL:7:;=ub:'D;;/rag;, t::b6:5;::;:::in sobre
49) em D7 de abr'il compar'ec:e nos sal6es da Camar'a Municipal de Uba,
o Dr. Braz Augusto De FiliF,po, f`uncionaric] da SJDEC:OCP, que em nDme do Presic]ente cia
COPF]UL, Eir. Jos€ Xavie_r Erandac Teixeira, explana 8 discute lc]ngamente, E3m Plenario ,
o assunto apreseritandc) algumas sugest6es, todas anotac]as pelo Presidente cia CLJF que'
F]r`ometeu analisa-1as com os cc]1egas e nesta cic=asiao entr`egDu a Mesa o pequeno F]arTe-I
cer do Sindicato Rural de Uba, que no momento tamb6m r'epresentava, quE diz:
"Nao coaduna com a realidade . beimo! ! :paria acabar de uma vez com
a Feira Livre de Uba" - Dr Ac]jalme Silva Botelho - Dir`etc]r e Dr`. Antanio Jacc]b da Pal
xao Carn8iro - Presiderite.
Entretanto c] Jr. Braz De FilippcJ, opina quE, sob seu ponto de vista,
estes senhores assim se manifestar'am em defesa do plt)dutor mral, pc]r julgar`em que cJs
os nao tarn estruturagao para enfrentar os comerciantes que militam na feira-1ivr`e .-
ria plc)r' com uma Lei que lhes exigisse ainda rrais.
u
CAMAF}A MUNICIPAL DE UBA
F,gtado de MinaS Gel.ai§
Oficio no :
Assunto :
Servico :
Infeligrriente Sr. Prgsid3nte e nc]rLres cc]legas nac] pc]c]emDs concDrdar
Com este pc)sicionamento, muitcji E3mbDra saibamcs da= dificuldL=^des ant-rentadas F)elo hcJ￾men dcJ campo e busquemos sE3mpr'e que po55ivel ajuds-los, mag cc]nfiamos que E3Sta Lei '
traps beneficios F)are toc]os, de f`crmf= geral Et Ebrari[]E;ritE.
59) o ar'tigo 69 d[i Projetci tie Lei er?I epigriafe, cita qLie "56 s8r£ '
per'mitido ci com6rT)ic) de suinc]s e bovino5 a'L=h=-itic}c]s r,0 l` ,...latac]ouro Municipal, sem exce-'
Eac)". 0 Dr. Br`az, fEir`antEs e n6s Fir'6pr`ios nos prEDcupamDs com esta impo5iEac) nois Sa
bE3mc]s qLie nos5o Matadour`cj 6 inc]F]erosc] e inadequadc] as exigancia5 lE3gais e da sadde pt]
blica, entretantc] somDs F]ela permanancia deste artigo pc]r julgarrmos que em breve ter'emoE
.., urn "Novc] Matadourc)" em Ub£ 9 o Coor`c]enadc]r cia Feiria Livre sc] exlglra o cumprimEnto cjo Cj
tac]o, quando e somentE qijando os abates fDr`Bm F]c]ssiveis dBnt,r`e de F]adraE3s adequados
e exigidos;
69) o Prt]Fe55or Bigonha Gazolla, pede em sua Mensagem, qua este Pr.ojE
tc) tramite em car`ater-de urgencia, Bmbe5adc] no a.rt. 59, da Lei CcjmplemEntar n9 3, de 2e
de dezembr`c) de 1972, que exige sua aF]rec:iagac] em 4E dias, sendc] qle houie estamos no Seu
319 dia.
Desta forima, 58nhc]ri F're5idente, consic]erandc] que o Presente instru
mento, enquadra-se dentr.o dc) estabelecido pelc]s artigos 53, VI e 77, Ill, da Lei Com
plementar ng 3 e, cc]nsiderianc]o, principalmente, que esta Lei promover`a as vendas a v±
rejo, prDtegendo e amparanc]o c] pBqueno prc]dutor r`ur`al que 6, exatamen±B, a r.azao ma±
I)r. c!e ncssa feiria livre; que evitaremc]s` o cDmsrcio de F]rTodutos deter.ior'ados e/ou es￾tr`agadDs ou c]anificados; que tEremos maicjr higiene nc] ambiBnte de f`uncionamentc) da '
feira; qile estaremos Firotegend[ e apoiando os 6rgaos ligados a saide pdblica; que ex±
giremcJs honestidac]e rios pesos a mEdidas; qije buscaremos a conservaeao, atrav6s de '
fiscalizagao crec]enciada, dc)s t-jc)n5 c}ostumes e da mc]r,±1, consideriando ainda que c]utr`05
beneficios vir`ao, sem sombra d= c]avidas, SOMOS DE PAF]ECEB FAVORAVEL a sua apr`ovagao ,
pr`c]pondo a Casa que, se apriovac]o, a sua Comi5sao de BEda?ac], proceda nas seguintes mc)-
c]iFicaEoes:
A - No art, 9g, § 1g, de forms qua c]nde ss la:
"Art. 99 -Os produtos comercializados em Feira(s) Llvr.e(s)
ser'ao acondicionac]c]5, ressalvac]05 c]s inv6lucrc)s c]riginais
U
CAMABA MUNICIPAL-DE UBA
F,9hado de MinaE; Gerai8
OIicio no :
Assunto :
Servico :
de F)rodugacJ, nos SBguintes tiF)os de embalagE3m:
a) saco Filastico incDlor, transparente;
b) sago c]e papal;
c) rBde de pl£sticc];
d) reds dE linha;
e) folha de papE31 irnpermeivgl;
f`) f`olha de plastico incc]1c]r, transparente;
g) papel br`ancc] ou par'do.
§ 19 - Pare cc)mGrcio dE fruta5 a legumes c] fei+ants
apresentaria, par'a escolha do consumidor, no minimo c!ois tipc)s c!istintos de embalagerri'
entr`e os definic}c]s nE].E, alineas "A`","B","[" e "D" deste artigo".
LEIA-SE :
"Artt. 99 -Os produtos comercializados em "Feira(s) Livre(s)
serl5o act)ndicionados, r'essalvac]os os in`ur61uc:ros o.r'iginai5
de F]r.odugao, ncis sE3guintes tipc]s de Bmt]alagem:
a) sacc] F]1astico incolor`, transparente;
b) .caco de papel;
c) reds de plastico;
d)rec]e c]e linha;
e) f`olha de FJaF)el imF)ermefvel;
f`) folha c]e plasticc] incc]1or`, tran5Fia.rente:
g) F)il+pel brancc) ou pardcj.
§ lQ - Para com6rlcio ds frutis e legumes, Ds f eirantes utili
zarac], c]br'igatoriamente, urn dcj5 tipos c]isti,`itos de Bmbalagem
definidos nas alineas "A","Er","C", e "D" deste artigo";
a -No artigo 27 e seu par6grafc] Gnicc3, de forma qijE c]nde se la:
"Art. 27 -Os F]Edidos espontanec]5 ciE3 transfer`§ncia c]u de per
mute de iota?ao Especificada em cao'a Termis5ac serao exerci￾dos sc)mgnte-uma dnica:vez pc]r ano cabendc] ssr prc]tocolados ncJ
curso dc]-mss--de janBiro.
Paragriafo Onicc] - As transfer`encias 8 permutas det-er`idas, no
caso deste artigo, vigorar`ao a par`=iri do Ftrimei.Tio dia Jtil '
c]c) se=rundc)- semestr'B do calenc]£r'ic; civil.
U
CAMARA MUNIcipAL DE UBA
Estodo de Mjn3_8 Gerais
I
Oficio oo :
Assunto :
LEIA-S E :
"Ar+. 27 -Os pedidc]s espontaneos de transferancia c]u de
permuta de Lotagao Bspecificada em cada pemissao serao e￾xercidos 5omente c]uas vBzes ac ano, cabendo Ser pr`otc)ColE
cios no curso dos me5es de janeirG` E julho".
Paragr`afo Onicc] - As tranferiancia5 8 permuta5 d±`fErida5, no
ca5o deste arti9O, vi9Orarao a par.tir do primeirio c]i:I, i+Lil '
do primeirc] e segundo semestr`es c]o calendario civil".
C -Na letra "a", do art. 31, de forrma que c)nde se la: "impor pena5
de sus suspBn5ao",1eia-se: ''impor` penas de 5u5pBnsac3";
D -No artigo 44, de forma que ondB se la: "que nele se farf anexa
ao dep6sito", que se leia: "que nele se f`ara anexa ao comDrovante do Fiagamerito da re￾i erida taxa" .
Este ; c) no5so parecer, s.in.ui.
I;oMlssAo DE EDucA!Ao, sAC}DE E AsslsTENclA saclAL
vrf%aeodeR#ffFToerF#z%-
Presidente
VEBEADO
c..- ;
BEAD0B J COMES PEBEIRA ayy=.TnfldrryL
ro Titular.
ILLIAN FERANDES GABRAL
Membr'c] Titular'