materia nº 5/1986

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CAMAF3A MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS QERAIS
PFiojEro DE LEI Ng 05/86
Concede r`eajuste de vBncimentos e salartic]s c]c]s
5ervidore5 municipais, ben cc)mo c]e pen5aes e
prc]veritDs dos inativo5 cia Fret-eitura I`.Jlunicipal
de ljba a c]a Dutras prt]vidancias.
Art. 1iJ -Ficam r`eajustados em 330/'o (trinte e tras por cento) os
vE:ri3imentos e salarios dos ser\;idc]res da F'refeitura E Camara Municipal de Uba,
em tc]oos os n±veis, e par.tip de 19 c]E mar.;c`, de 1986.
FEZ:rcii3raf a l:jnicci -Aplic,aiTL-se as di5rposig[ieE deste artigo aos i￾nativos e perisionistaE, da LJr`ef eiture lv'.lunicipal dE? Uba.
Art. £'9 -A5 despesa5 c]ecorrentEs c]a aF)lit,aE,ao dost.,a Lei Cor-re￾r6o : cc]nta c]e dotaeoes pf6prias c]0 0rE3rriento vigentE e everituais cr`6ditos su￾F]1ementares.
Arlt. 39 - F}evogac]as a5 disposi?oe5 em cDritrario, a presente Lei
entr`ara em vigor na data de sue publicagac], rEtroagidos o5 seus Ef`Eitos a 19
dE' mar5o de 1986.
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OAMAF}A MUNICIPAL DE LJB 01 de abrll de 1986
VEREADOF} N0BTC]`\ ANT-ONI0 FAGUNDES F]EIS
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