materia nº 8/1986

_H
I-_ `~
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAs aERAls
a,
•:ife8%J
PB0JET0 DE LEI N9 08/86
ELspo~e sobr`e concess5o de subven?ao econ6mica a
-
EN-ATEB/MG e da outrias dispc]sie6es.
Art. 19 -Fica c) Executivc) Municipal autor`izado a conce￾der` a EMATEB/MG, nests Exer.cicic], conforme Ter'mo Aditivo de Conv§nio celebr'ado '
entre aquela Empr`esa e esta Pr'efeitura, em 27.12.77, uma subvengac) eec)n6mica, a
~
ser`-1he paga em parcelas mensais e cc)nsBcutivas, cada uma de valor igual a 10/a
(hum por cento) da Quota do FEN -Fundo de Par'ticipaEao dc)s Munic±pios, r'ecebida
mensalmente por' este Municipic), nc) decur'sc) do exer`cicio, na seguinte cla§sifica￾eao c]r`§amentinia:
FUN9AO: 04
SUB-PB0GBAMA: lil - EXTEN§A0 BUBAL
ELEMENTO: 3.2. 1. 0 _ TBAN§F.EBaNclA§ INTBAc;OvEFINAMENTAI§
SUB-ELEMENTO: 3.2.i.2 _ SLJBVEN?A0 ECONOMICA.
Art. 2g - As despesas decc]r.rentes da aplica€ao desta Lei
cc]rr'eriao a conta de dc]ta€ao or§amentaria pr6pria do or.Eamento vigente e eventuais
cr6dito§ suplementar`es.
Art. 39 -Bevc]gadas as disposi€5B§ em cc]ntriario, esta Lei
entr.ar'a em vigor' na data de sua publica§~ao, retrc)agic]os os seus efeitos a partiri
dc) mss de janeir`c) de 1986.
CAMABA MUNICIPAL DE
VEBEAD0B N0BTON 'ANTO
em 30 de maic) de 1986
10 FAGUNDES FIEIS
Presidents da Camara