materia nº 13/1986

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS QERAIS
PFloJETC) DE LEI Ng 13/86
Concede §uplementaGao de subveng~ao sc]cial a APAE/Uba,
no cor`r`ente exercicic].
®
u
Ar`t. 1g -Fica c] Executivc] MuniciFial autorizadc) a SUF)leme[
tar, a par`tir de 01.07.86, em valor cc]rir`espc]ndente a 03 (tr`as) salarios minimos
regic]nais mensais, a subven€ao concedida a APAE/uba -Assc]ciaEao dos Pals e Ami
gc)s dos Excepcic]nais, de§ta Cidade, neste exer'cicic], autorizada pela Lei ng '
1713, de 28.11.85, cc]m a seguinte classifica€ao c]rgamentar'ia:
FUNC;AO: 08 - EDUCAGA0 E OuLTUBA
PBOGBAMA: 49 - EOuCAC;flo ESPECIAL
SUB-PBOGBAMA: 252 - EDUCAGA0 COMPENSAT'C)BIA
00DIG0 E ELEMENTO: 3.2.3.1 -SUBVENGOES §OCIAIS.
Art. 2g - Os r'ecur§os par.a atenc]er' as despesas decorr.entes
desta Lei sao o§ dispostos no ar`t. 4-3, §1g, item Ill, da,Lei Feder`al 4.320, de
17 de mar`§o de 1964.
Art. 3g -Esta Lei entr'ar'a em vigor na data de sua F]ublit:±
E, ao .
CtwABA MUNICIPAL DE UB 30de junho de 1986
VEREADOF} NOF]TON -ANTONI0 FAGUNDES F}EI§
Presic]ente