materia nº 14/1986

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
O|fcio no.: CLLJB/024/86, em 17 de julho de 1986
Assunto : PABECEB
Servico : Comissao de Legisla§ac], JustiE;a e Bedapao Final
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ExmcJ. §r..
vEBEAmB uo§E XAvlEB BBANffio TEIXEIBA
DD. Presidents em exer'cicio da
CAMABA MUNIC}IPAL DE
UBA/MG
Bef.: Projeto de Lei ng 14/86 -"Disp5e sobr.a cc)ntagem de TemF]o
e da outras provid3nciaF".
Senhor Presidente:
0 Vereador. abaixo assinadc], Presidents cia Pemissao de Legisl±
€~ao, Justi€a e Bedapao Final, vein, mui I.espe`itosamente, a pr.esen?a de V. Exa., '
em name da r`eFerida Cc)mi§sao, I.ogarLlhe se digne dirigir' ao Chefs do Executivo U
\.___\-
baen§e, com fulcra nc]
r7IJ seguintes infcJr'ma§oes :
ar`t. 68, do nos§p BeFmento Interno, para :olipitar-1he as
1) None dos funcianarios que seriEo enquqdradc]s nests Priojeto
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de Lei com e§pecific{a§~ao dos salar`ios e quinqu§nic]§ a clue tarn dir'eito;
2) Caso a Priefeitura rBtir`e os quinqu§n+os dos\salarios pa-I
gos atualmente, qual o amparo legal papa esta I;etir'pda que cer`tamente I.eduzira a
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r'emuner.agao, mensal destes ser'vidc]res?
3) Que os funcionarios a sere!m enquadr'ados nests Pr'ojeto de
Lei (segundo a rna. Vilma ssr.lam oitenta) indiqu:in cinco repr.esentantes par'a com
F]ariecer.em fr.ente a esta fromiss~ae, no dia de amanha, dia 18, a§ 13:00 horaF, na S±
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1a das Comi§§6eF da Camara Municipal de Uba, cc]nfc]rme entendimentos ja mantidos'
'
com a Chefia de Gabinet;e dc] Pr.efeito.
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Cer'tc)s da costumeira atengao de V. Exa . , firmamos com rienova_
dc)a pr'ote§tc]s de estima e apre€o.
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