| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1986 |
| Date | 1986-07-15 |
| Ementa | PL retirado de tramitação: Dá nova redação ao § 39, do art. 89, da Lei 1716 de 11 de dezembro de 1985, concedendo gratificação especial a ocupante de cargo em comissão de até 25%, a critério do Prefeito. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA.
Gabinete do Prefeito
RDflR®JEIT® DE u_Ed IN9 ./bj#6, de 15.07E86.
(Ref.= Mensagem n9 011 , de 15.07.86).
D: nova redae5o ao § 39, do art. 89, da Lei 1716,
de 11 de dezembro de 1985.
®
®
0 Povo do Municfpio de ubs,por seus representantes, decretou, e eu, '
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 par:9rafo 3Q, do art. 89, da Lei 1716, de
11.12.85, passa a ter a seguinte redae:o:
Art-89 -
§19-.-..I......-`.,-..-.I.....-...-.I.-...
§29-
§39 -0 oc`iqpant@ de cargo ere cormiss:® d® ®ua
dro Permamermte da] Pref@ittura] RAunicipan
d© ub=. perceber: 9raTtificaea® especial ,
a critsrio do Pref@it®, at€ o in:ximo '
de 25% {vinte e cinco por cento) soblr©
o seu vencimento.
Art.2Q -Revogadas as disposieoes em contr:rio, esta Lei'
entrar: em vigor na data de sua publ icaeao, re-'
troagidos os seus efeitos a lQ de julho de 1986.
ub:, MG, 15 de Julho de 1986.