materia nº 19/1986

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6AMAF3A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJrETo DE REI IN9 ig/86
Dispoe sobr`e Contagem de tempo e da
outras disposicoes.
Ar`t. 19 -Para fins da contagemdetempo, a que
se r`efere o ar`t. 12, inciso I, da Lei 1716/85, .fica computado, a par
tir` de 19.01.86, o tempo de Ser`vigo Pdblico Municipal inferior a
05 (cinco) anos ou igual a fr`agao deste lapso tempor`al.
Art. 29, -A Secretaria Municipal de Administra￾cao fica autor`izada a proceder a avaliagao de desempenhodofuncio￾nario, enquadr`ado no caso anter`ior`, dur`ante o periodo de 1983/1985,
com base nos dados disponiveis.
Ar`t. 3Q -0 funcionirio que atender ao disposto
no ar`t. 12, da Lei 1716/85, ter`a, r`etroativamente, direito a pro- '
gressao hor`izontal, a partir` de 19.01.86.
Paragr`afo Unico - 0 tempo de servieo efetivamep
te exei`citado e que suplantar` ao exigido no ar`t.12, inciso I, da
Lei 1716/85, ate o limite de 02 (dois) anos , ser`a contado par`a
nova pr`ogressao hor`izontal.
Art. 4Q -as despesas decor`r`ent,es desta Lei cop
rerao a conta de dotacoes da Secretal`ia Municipal da Fazenda.
Ar`t. 59 -Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicacao.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA, aos- 12 de setembr`o de
1986 .
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