materia nº 20/1986

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofieio n` g|,dR/o33/86, en 18 de afosto del986
Nmowb®icy*.._!!apqu:iyn4±!44±!alm.
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Assunto : PARECER
Servico : Comissao de Iiegisla?ao, Justi§a e Redac;`ao F`inal
32mo. 3ro
-i￾I)R IVop.PON Aliro}tlo FA.GUREfs REls
I)D PI.esidente da Cama+T.a municipal de Uba
RESTA
APROVADO POF` Jwmovrrty__ .-.------- * - -_------ I- - -
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Em ___-.-Q..I .-.,.-.
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REF.: Projeto de Tj.ei ng 2U /8.:-"Autoriza o
Prefeito }Huriicii`al de Ub£ L al;sinai. contra￾to de Concessact de 'Jso e I:.:r\1cragao do lir@ta
douro hluhicir`,a.-~ cci a i-I .rfr= Ci`:,-LJcrm -C0Idr=
CIO. E IREtisq]RljL UB.A.Ei.{SE DE CARRE IiIDA.
\j Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinados, menbros da Conissao
de Ijegi31a?ao. Justi§a e Redacao Fina.I, apos exaninaren o referido Pro￾jeto de Lei, eniten o segrinte Parecei-:
I) Diz o artigo 179. i'teli IV, da Lei Complene.r+tar n9
3i 5/I 3 2Jf i/T2/rr2...
''drt.179 -Os servigc>s locais` de T-+jiT,iia,de Pdblica,
a
pc>derac ser executados:
IV=mediante concessao contratual, com atitorizaeao '
-
Letqislativa e sempre preceaida de licita?ao, a, firmas ou enpresas pr.iva￾das, ciurirido se tratar ae servi§os i.ridiii3`riais ou conerciats que nao cog
`.r9ritha a Hel^eituT.a executar diret£3Iilent;e, rjen sejari a+uribi:i'das Pop Ijei '
::`unicipal a entidades da JLdrini5tr.n:..=r_I I_n.air.e.ta"
2) em 14/04/'`86, atrave's ao I-' I.~'c€r ``Ji.:i-012/86, apoi
ado pelos nenbros da CESAS, sugerinos a Casa e cLtrj fi:-r`-`vo'a pop unaniJni￾da,de, o encarichanento ao Chefe do Executivo, qu-a c'`-|ict`.f`dou previanente '
com esta Codrssao Coxpetente, da dociunenta§ao ariteriorflente nos air..i
sentada paLra q.ue procedesse na "Licita§ao" pare conce=`sac. aeste servi;.\`, '
p`;blico, conforme reza o artigo da Lei Conplentar ng 39 aeirip„ c"|jnbiriad`']
ao Decreto-Iiei n9 200, de 25.02o67, e a IJei Federal n9 5456, de 2C`.06.6.f::
3) a firma CnTDTUTCAli, carl a.tjien o ExcJcut;ivo prefonde cr.is
=,jriar G` :i;i-t'.>s.ente coritrato, foi a vencedora i+a a:,,ncorr3ncia Pu'.blica iJ..=3ti
Oficio n®. :
Assunto :
Servico :
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
constan da doc```,menta?ao recebida.
Assim smdo, Senhor Presidente, esperando que a aE
sinatura deste Contrato e sua exeoui?ao venha a atender Sos anseios de
toda a Conunidade Ubaense, SOELOS DE PARECER FAVORAVEl a sua autorizagao,
ao mesmo tempo em clue estaremos acompanharido de perto o desenrolar dos rf
feridos servi?os.
Sala das S-ess5es, en 18 de agostc+ de 1986
DE IiEGISI]A9AO, JUSTIgA ERE cfro FINAI,
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