| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1986 |
| Date | 1986-08-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos suplementares no Orçamento de Despesa para o presente exercício. |
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CAMAF?A MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS pR®jrETo DE nEH Ng! o22/86 Autor`iza a abertura de Cr`6ditos suplementar`es do Orcamento da Despesa pa.r`a o presente exer`cicio. a, ® lint. ELQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir` cr`6ditos suplementar`es ate o limite de 10% (dez por cento) do Or` ?amento da Despesa, em obediancia aos recur`sos dispostos no § lQ itens I,11 e Ill, do ar`t. 43, da Lei federal 4.320, de 17 de mar` eo de 1964. Ant. 2Q - Esta Lei entr`ar`a em vigor na data de sua pu blicacao. SALA DAS SESS6ES ''VEREADOR LINCOLN RODRIGUES C.OSTA", da Camar`a Municipal de Uba, aos -vERHjan®R rm®RTr®mu 1986 . HAGUREES REHS Pr`esidente da Camar`a