materia nº 23/1986

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
rmDEmo nE nm INg! ore/as
Disp6e sobr`e a explor`aGao dos servicos
f\merarios no Municipio e da outr`as '
providancias.
jrm. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a conceder` a particulares
a explor`apao dos servicos f\mer`arios no I\funicipio, com fulcro no artigo 179, in
ciso IV, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
irm. 29 - Os servicos ser`ao concedidos atrav6s de licitaGao, em forma
de concorr€ncia, e ser`ao formalizados, ap6s homologa§ao e consequente autor`i
zapao legislativa, mediante contr`atos administr`ativos, firmados entre a Prefei
tur`a e os respectivos vencedor`es.
iRE. 39 -Cabers ao Poder` Executivo r`egulamentar a explor`apao dos
servigos f\merarios no nfunicipio, atrav6s de Decl`eto, fixando os seus par`ametros
e as necessidades de sua atuapao, em atendimento ao inter`esse coletivo.
§ fl9 - 0 n\inero de concessionarios, papa a exploraeao dos servi
cos de que tr`ata este artigo, obedecer`a, propor`cionalmente, a populasao existen
te no Municipio, serrpre que estabelecida pelo censo demogr`afico ofi-cial, a r`azao
de 01 (un) pop 20.OcO (vinte nil) habitantes.
§ 29 - As tarifas a serem cobr`adas pelos concessionarios dos ser`
vicos funer`arios do Municipio serao deteminadas por` ato administr`ativo do Che
fe do Executivo, na conformidade do artigo 183, da I.ei Coxplementar ng 3, de
28 de dezerrbr`o de 1972.
-rm. 49 - Em se tr`atando de ben publico de uso comun, o Cemit6r`io Mu
nicipal teri n-orTnas de uso e conserva?ao dos locals de sepultamento adstritas ao
C6digo de Postur`as do Municipio.
Arfe. 59 - Fica o Poder` Executivo autorizado a promover` a imediata re
cuperagao das sepultur`as do Cemit6r`io Municipal, convocando, papa tanto, os res
ponsiveis pop sua conservaeao, atr`av6s de Edital e pela imprensa falada, com pr`a
zo de 90 (noventa) dias.
EaFagrffo thioo -O nao atendimento a convocaeao pr`evista neste ar
tigo ixplicari na faculdade da Administr`agao em, de oficio, r`emover` os ossos das
sepultur`as nao conservadas para locals determinados pela autor`idade competente.
Jam. 69 - Revogadas as disposieoes em contr`inio, esta lei entr`ari em
vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''WEneed]rm mrmo>Th EEodigDes Oostal", da chMAFIA MINI c[ELDEun.a°S27w=b=L/i#H±ifeus
Pr`esidente da Camera