materia nº 24/1986

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJrET0 DE REH IN9 24/86
Dispoe sobre a r`atifica§ao de TerTno de Conv6nio celebrado
entre a Prefeitura I\funicipal de Uba e a Companhia Aeuca-'
reira Riobranquense, ''Ad referendum" da Camara Municipal '
de Uba, para a manuteneao e f\mcionamento da Escola R±
r`al "Presidente Var`gas" , de propriedade da segunda conve￾nente, localizada na Fazenda Boa Uniao, Estapao de Peixo￾to Filho, no Municipio de Uba.
Arlt. 1Q - Fica r`atificado o Temo de Conv6nio celebrado entre a
Prefeitur`a Municipal de Uba e a Companhia Acucar`eir`a Riobr`anquense, ''ad Referep
dun" da Camera mmicipal de Ubi, para a manuteneao e f\mcionamento da Escola R_u_
Pal ''Presidente Vargas", de propr`iedade da segunda convenente, localizada na
Facenda Boa Uniao, Estaeao de Peixoto Filho, no Municipio de Uba, em obedi6ncia
ao disposto no art. 77, inciso HII, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezem-'
bro de 1972.
Anl[. 29 - Caber`a a Prefeitur`a I\funicipal de usa apenas a responsa￾bilidade de contr`atar, nomear ou substituir` professor`as, ben como assistir` didf
tico-pedagogicamente a Escola mencionada no .artigo anterior`, ficando todos os
demais encar`gos de manutengao e conservacao do pr6dio, assist8ncia social aos
alunos e fomecimento de merenda escolar e mater`ial didatico sob a responsabi￾lidade da Companhia Aeucaneir`a Riobr`anquense.
JEN. 3g!. - Os r`ecur`sos pal-a atender` as despesas decor`rentes da exe￾cu§ao desta Lei correr`ao a conta de dotac6es propr`ias do Ongamento Vigente e i
ventuais Cr`6ditos Suplementares.
jEL. 4J9 - Revogadas a s disposicoes em contr`ario, esta Lei entr`a￾r`a em vigor` na data de sua publicapao, retroagidos os seus efeitos a 19.05.86.
SAILA DAS SESscjES mveneaffiDoer HrimcoTh mormgrpes Oosita:" , da CAMARA MIJ￾NICIPAL DE UBA, aos 06 de outubro de 1986.
WEREADOR RTOR"OIN ',RT@RTH0 FAGUREES REHS
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Pr`esidente da Camar`a