| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1986 |
| Date | 1986-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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\ ifa+--- ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gablnete do Prelelto LEI N91.750, de 11.11.86. Airfeoriza o Pbdbr Exenrfei`ro a conth\iifear financjanerito OUB a Caixa Eriica Fe drab e cB: aut7-as dispeic-. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Municfpio de uba, a contratar f inanciamento com a Caixa Econ6mica Federal, atrav6s do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social-FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 300.000 (trezentas nil) Obriga-' Goes do Tesouro Nacional -OTNs, destinado a construcao de Galeria' pare Canal iza€ao d® C6rreg® Tenente Pedro Batalha, Centros de Sadde e Cen€ro Cultural d]e uba, neste Municipio. § 19 -0 prazo para a liquidae:o do financiamento de que ' trata este artigo ser: de at615 (quinze) anos, neles j: inclufdo urn perfodo de car:ncia de ate 03 (tr;s) anos. § 2Q -A taxa de juros que incidir: sobre o f inanciamento ' contratado ser: de 3% (tr:s por cento) ao ano,, sendo o saldo devedor sempre reajustado de acordo com o fndice de variaeao das OTNs - Obrigaeoes do Tesouro Nacional. § 39 -As f inal idades a que se destina o presente f inanciamento, mencionadas "in caput" deste artigo, encontram-se previstas' na Proposta Oreament:ria para 1987, com a seguinte program:tica: I -Construe:o de Galeria para a Canal izaeao do C6rrego Tenente Pedro Batalha: FUNefio:13 -sAt]DE E SANEAMENTO PROGRAMA: 77 -PROTEcfio AO MEIO~AMBIENTE SuB-PROGRAMA:458 -DEFESA CONTRA AS INUNDAC6ES PROJET0 ATIVIDADE:1377458.1 -CONSTRucfio DE 0BRAS CONTRA As INUNDAe6Es ELEMENTO: 4.1.1.0 -OBRAS E INSTALAC6ES; 11 -Constru€ao de Centros de Sadde no Municipio: FUN?flo:13 -SAtiDE E SANEAMENTO PROGRAMA:75 -SAtiDE SuB-PROGRAMA:428 -ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA pRojETO ATiviDADE: 1375428..1 -cONSTRuefio E AMPLIAefioJ DE POSTOS DE SAtiDE ELEMENTO: 4.1.1.0 -OBRAS E INSTALAC6ES; ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gablnete do Prefelto f I .02 11 I -Construe:o do Centro Cultural de uba; FUNcfio:08 -EDuCAcfio E CuLTURA PROGRAMA='`48 -CuLTURA SuB-PROGRAMA:247 -DIFusfio CuLTURAL PROJETO ATIVIDADE:0848247.1 -CONSTRucfio D0 CENTR0 CuLTURAL DE UBA ELEMENTO: 4.1.1.0 -OBRAS E INSTALAC6ES. Art. 29 -Para a 9arantia do principal e acess6rios, f ica o Poder Executivo autorizado a uti I izar parcelas do Fundo de Participaeao dos Municfpios-FPM, durante o prazo de vigencia do Contrato' de financiamento autorizado por esta Lei. Art. 39 -0 Poder Executivo consignars nos oreamentos anual e plurianual do Municfpio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotaeoes suficientes : amortalizaeao do principal e acess6rios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 49 -Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar -p.rocuraeao em causa propria, irrevogavel e irretrat:vel, a Caixa Econ6mica Federal, para esta receber, na repartieao federal competente, a parcela mensal que lhe couber do Fundo de Participaeao dos Municfpios, devido pela uni;o ao Municfpio de uba, em funcao das amortizaeoes do presente f inanciamento. Art. 59 ~ Revogadas as disposie6es em contrsrio, esta Lei entrars em vigor na data de sua publ icaeao. ub:, MG, 11 de novembro de 1986.