materia nº 27/1986

CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio n°.:CUR/052/86, em 21 de novembro de 1986.
AssuDto : Paecer`
Servico : CONISSA0 DE IEGISIACAO, JUSTIGA E REDACA0
Emo. Sr`.
DR NORTON ANT6NIO FAGUNDES REIS
DD. presidente da Camera Municipal de Uba
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Senhor` Pr`esidente :
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REF. : pROpOsTA oBCAIma\ITARIA PARA 0 ERE
DE 1987.
fcIO FIIVANCEIRO
Os Vereadores abaixo assinados, membros da comissao de I.egislacao, JUE
e Reda?ao Final, apos examinarem a mat6r`ia em evid6ncia, emitem parecer favo￾a sua aprovaeao, suger`indo por6m as seguintes modificap6es, com refer€ncia' ^
ao Projeto de-Iuei i927/86; em seu art. 59 e no Projeto de Lei n9 28/86, com refere±
cia a RATER/MG.
Projeto de Ijei nQ 27/86
Ar.t. 59 -
I) que seja supr`imida a letra a do ref`er`ido artigo, ou seja, a I au
torizaeao par`a contr`ataeao de operae6es de cieditos;
2) que a aber`tura de cr€ditos suplementar`es cousignada na letr`a b, s±
ja reduzidoi, de forma que o indice solicitado de 4C%, seja no maximo 2Or/a (vinte
Por` Cento),com fulcro no art. 43, § 19,I,11 e Ill da Lei 4.320/64.
Projeto de Lei ng 28/86:
Ar.t . - i a
item IRANSFERfucIAS AO ESTAlro :
Que seja suprimido a Progr`arnatica C418lll, Econ8mica 3.2.i.2 -HVIA=
TER/MG, enviando o Senhor Prefeito opor`tunamente a Casa, papa a devida analise ,
conforme nos anos anter`iores, Projeto contemplando tal tr`ansfer€ncia.