materia nº 32/1986

r.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTA.DO DE MINAS GERAIS
r>ROJETo DE LEI N9 32/86
Dispoe sobre a ratif ica€ao do Termo Aditivo
nQ 01/86, de 03.10.86, ao Conv;nio celebra￾do entre a Prefeitura Municipal de ub: e a
Sociedadc Musical de Benefic:ncia ecultura'
"22 de Maio'', desta Cidade, em decorrancia
da Lei nQ 1.691, de 03.10.85 , ''ad referen￾dum" da C=mara Municipal de ub:.
Art. IQ -Fica ratif icato o Termo Aditivo nQ 01/86, de 03.
10.86, ao convanio celebrado entr= a Prefeitura Municipal de ub: e a
Sociedade Musical de Benefic:nciaecultura ''22 de Maio'', desta Cida￾de, em decorr€ncia da Lei nQ 1.691, de 03.10.85, ''ad referendum" da
C:mara Municipal de ub:, com fulcro no artigo 54, lnciso XII e arti￾9o 77, inciso Xlll, da Lei Complementar n93, de 28 de dezembro de '
1972.
Art. 29 -0 Termo Aditivo mencionado no artigo anterior, '
bern como o proprio conv:nio que ora se adita, passam a fazer parte '
integrante desta lei e t;in como obJetivo fomentar a continuidade do
desenvolvimento artfstico da Sociedade Musical de Benef ic:ncia e Cul
tura "22 de Maio''.
Art. 3Q -As obrigae5es 9erais de cada uma das convenentes,
bern como os direitos que lhes s:o respectivamente adstritos por f`or€a
do intrumento celebrado, s:o os contidos nas cl:usulas do Termo Adi￾tivo de que trata esta Lei, permancendo inalteradas e em pleno vigor
todas as demais cl:usulas e condi€oes estabelecidas pelo Conv;nio o￾riginal, firmado em decorr;ncia da lei n91.691, de 03 de outubro '
de ,985.
Art. 49 -Os I.ecursos para atender as despesas oriundas da
execueao desta Lei correr5o ; conta de dotacoes proprias do Orcamen￾to vigente e eventuais cr6ditos suplementares.
Art. 5Q -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta Lei'
entra;: em vigor na data de sua publ icacao, retroagido seus efeitos
a 03 de outubro de 1986.
Sala das Sess6cs ''Vereador ELimoolm Rodrigues Costa", da Cfi
MARA MUNICIPAL DE UBA, em
vEREAD®re NIORT®
mbro de 1986
FAGun"DEs H¥Eis
Presidente da C:mara