materia nº 33/1986

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CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN^S QERAIS
PR0jrET0 DE REH IN9! 33/86
Authoniza a afoenthna die On6dlitos Supnememtanes
do On.gamento da Despesa nana o pnesemtte exeE
cricio￾Ant. 19! -Fica o Executivo Municipal autorizado a a
br`ir Cr6ditos suplementares at6 o limite c]e 20 a/o (Vinte por ce=
to) do Orcamento da Despesa, em obediencia aos recur`sos dispo±
tos no § 19, incisos I,11 e Ill, do ar`tigo 43, da Lei Federal
nQ 4.320, de 17 de mar`co de 1964.
Ant. 2Q - Esta Lei entr`ar`a em vigor na data de sua p±
b1icagao.
SALA DAS SESS6ES, ''VeneadloIT nimc®lm R®dlmigues Costa" ,
da CAMARA MUNICIPAL DE UBA, aos vinte e quatr`o de novembro de
nil novecentos e oitenta e seis.
Wenead®n EN®ntom £t4F-desRens
Pr`esidente da Camar`a