materia nº 34/1986

qrfwes
CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAI8
PR®ulHIT® nF ELFn mg! 34/y8,®
Disp6c` sobrc' o Estatuto do
Magist;rio PJblico do Muni￾cf pict de uf,.; e d; outras '
prov i d?nc i as .
ITfITUEL® I
DAB Dnsp®Sn©®Es pREELnmnmAmH$
OApfITUEL0 I
D®s ®BjiEITHw®s in)a ESITA"uiIT®
Ant. n@ -0 presente Estatuto ter; por objetivos:
I -estabelecer o regime juridico do pessoal do Ouadro do
I., a g i s t ; r i o ;
11 -criar, estimular e incentivar a prof issionaliza§ao do
pessoal do magist;rio;
Ill -assegurar a ascensao funcional e os crit;rios de rem±
nera§ao com b-ase na qualifica§;o em cursos e est;gios de formacao ,
aperfei§oamento ou especializa§;o, independentemente dos graus em
que atuem o professor ou o especialista de educa§ao.
oApfITunEL® nH
D® mAGHSITf mn® o®m® pmu®Fnssffi®
Art. 2Q -No exercfcio do magist;rio, o professor inspira￾do no respeito ; dignidade da pessoa humana e aos seus direitos '
fundamentais, deve esfor§ar-se para a realiza§;o dos seguintes ve
lores:
I -o amor ; liberdade, ao civismo e ao culto do saber
e das tra::9:e: :;::6:;;:::±ss;o do magist6rio, traduzido Pe[a f€
no poder da educa§ao como instrumento de forma§ao do homem e do seu
desenvolvimento econ6mico, social e cultural;
Ill -a dignidade do cargo, encargo ou comissao, observadas
as prescri§6es legais;
Vereatjor
e
CAMAF{A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV -a particiLag;() c{eti\Ja " vidf da esc.o]?.;
v -ci 7c}u i{)L, {.[u |Hcprio apritri{H`aff,er,t., nora] . in(c}pctua] .. (i I
dos educandos;
V] -a ab5tot3;a a( c'.r5 qu{ "[)}iquo H IT,„(dr,(i!"ae;o dos atHi
dades ec!ucacionais ou que s`tjar imHltr,2ti."is con a dignidad( rjHt';!5;o„1.
TiTnyELO,11
DA CAHREHRA D® hA6nsTEffllo
cApf "Lo. I
Doi ®u;ADR@ D®) FT,RGlsTERno,`
fart.. 5,9 -Parz ef`eito desJia lei, entender-se-a rjor:
I -cargo -c conjunto de atribu;s6es e responsaLil}dades cm[t].oa`
a integrante do ITlagist;rio, cc)#L as seguintes caracteristi[as:
a) criaG:a er lei;
b) dHior.iriaE=o plrctpri=:
c) nitrlerc, certo;
d) remunera5;r. pe]os cof res do Municf pio:
1] -classe -a agrupamento de cargos con id€nticas atribuiEaes, res
i(;,sati]i:ade: [i dEnoni.inaEac;:
in -s;rie de classe -a conjunto de classes coir, a mesIT,a natureza de
traba]r" ciispostas hierarquicamente segundo o 9rau d[ conheciITicnlo exigi've] [iara a
sell c!cseITpc.nho.
Airt. 49 -C` L`uaGlro dc ltagist;rio scr: c(ir.posto:
I -Ci2S c]3€Ses de car`gcis dE pro`.`ircn+Lf\ cf eti`.'c,. escL}trL<das c!erltrci`
das seguintes s;Ties de (]tssrs:
a) Professr.r
b) [speci2lista de [c!u(asac
c) 1;cnico [c!ucaciona}:
1] -de c.2rg„ de provimento en COIT,i5s:a dt [liret" de bnidac;€ [scc-'
lar;
Ill -de c2rg(s iso]adc.s de Reg€ntc dt [nsirto.
Par;grgf® [lnic.a -Ao Prof essor poo`€r; ser atribu;dE a
CAMAFiA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MINAS GERAIS
I. {rtcirdcr;if'H dL Uriidadt. I:,cL\]ar;
?. Vice-Dirttcjr;
3. LULj5titutt; c`tehtuaL
4rl. 59 -0 AM" I cont;in o Ouadro do riag5st;rio, com as s;ries dc
cla:.£es,` os cdrgus de I)rovi„"I`` w co*,i9;ci a fs caroos isolados de q" trata o ar￾tigo anterior, coni a5 reLp"'.;"i atriLui5f"i i " rc-qu5£}tos de habi]ita¢ac' pa" '
sou provimento.
®
Li=f]L,Lo; 11
D€ ,.CESS®
£frt. Gg-Aces,so ; a promos;o do ocupante de cargo do magisl€rio da
classe q„ ocLipa para a classE supcri„ correspondentc` ; habilitae;o especf fi„ a)-'
can§ada, ind€pendentementc do grau de ensino cm que atuc.
€ 19 -H2bil3t2!;r especi'rica p2ra o eteito desl. artigo ; a quc` '
conferc ao LariI3c!atc corpct€r"a ]ega] para o cycrcicic das atribL.i5aes do cargo, er,
s:ries esco}ares cio mesmc graLi dc ensino „ de graus d'if erentes,-dentin da mesm,a s;-
rie de classes.
§ Zg -A licEn:]alL'rz, dE curac:c cur+La " [.]c`nz, dc especiali5t2 '
de educa5ao habilitar: o docert'.c ao acessct, deritro da suz s;rie d. c]asse, desde clue
o curr±culo do curso de licen[iatu" irlc]ua as n`etodo]rigias do En5im dE IQ grau.
A-rt. 79 -Pare cancjidatar-se acl 2]cesso, a ir`leressado aprgsentar; I
d(;i;rfrtasao qLie comprove:
I -habilita5;o gs-peciTrica pars a c}asse preteridida;
H -t€r tr€s anos de efetiiJc, exercicic das a.tribui§aes de seu cargo
na rriesIT.a cl2ss€.
F=rfgra-rc fri" , ljz hipot€E,f pr€\t:sta I,a {` ." c!f artigo antericIT (,
candid2to devcr: apres€rltar, a:ica. ( curriculf, c]( curso dE lice,n:let.Llra qu€ freque[
tou.
Art. 89' -["J2;,co c. I:uITierc cl€ '.:r,c!iciatos for superior ao oc `.ages,
ha`.era coricurso interno c!e titLio5 rtarz a concFs;(I dc. ace5so.
Parfgraf¢ ulr[,ica -S,€r:o t±tu]os de maior. valor:
I. a anter5oric!acl€ cia hab.ilitae;o especifica do candidato;
2. r IT,aior lcr„ d. *erc{cio rid reg€ncia de tur„ „ de aul2s, emt
esco]as ITuriicipais c;a lj[j£.
3. 2 assic;i;c:aoL. 2 ;,ciriti.aiic€oe e a r€I=[ionsaLilicade [trcfissioria].
€lMi8i N8;i`.!':trAI, » 8Ei
-SE!BE'„r! -
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN^S GERAIS
oApfiITunu.a nHH
DA pmu®@muESsfi® EN®mnz®muITAu.
Art. 99 -Progressao horizontal ; a promocao do ocupante de
cargo do magist6rio para urn nivel de maior vencimento da mesma classe.
Art.10 -Para obter a progress;o horizontal o candidato de
vera contar com:
I -tr;s anos de efetivo exerc;io das atribuie6es de seu I
Cargo;
11 -desempenho satisf at6rio durante o mesmo pert odo de tr;s
anos, no qual comprovar;:
a) assiduidade ao trabalho, nao podendo apresentar faltas '
de quinze ou mais faltas no perfodo referido;
b) pontualidade, nao sendo admitido atraso ao servi6o, injuE
t i f i c adamente ;
c) n5o ter sofrido qualquer penalidade;
d) born desempenho na sala de aula, segundo avaliacao escrita
e assinada dos pals dos alunos;
e) born relacionamento no trabalho, com os colegas e alunos,
b.em como tratamento respeitoso com os seus superiores.
§ nQ -Na avalia§ao de desempenho prevista nesse artigo o
funcionf rio clever; obter, no minimo, setenta e cinco por cento dos I
pontos distribuf dos a cada ano.
§ 2g! -A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, junta￾mente com o setor competente da Prefeitura Municipal, farao a avalia￾eao de desempenho do pessoal do Magiste'rio.
§ 39 -o percentual a ser atribuf do ao ocupante do cargo do
magist;rio, em cada progressao horizontal, corresponder; ao dobro do
indice estabelecido ao Servidor PJblico Municipal.
ITf"ju.a EHH
D® Hmu6mEss® mu® ®unmmuo D® mAGnsITfmH®
oA.pf ITunEL® I
Do oomuouRSo
Ant. fin -haver; concurso pJblico de provas e t{tulos, para
o provimento dos cargos das classes iriiciais de Professor, Especiali±
ta de Educacao e T;cnico Educacional.
§ flQ- As classes f inais de Especialista de Educaeao e T;c￾nico Educacional dependerao, tamb6m, de habilitacao legal, aprova§ao'
e classificae;o em concurso publico de provas e tf tulos.
§ 2Q -As classes intermedifrias serao providas mediante a
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EST^DO DE MIN^S QERAIS
frrt. H -() (.I.[i,r<,t Hger-s.-i p"" ri`rr,`' dt:ta lei .` I)e}" rt'qui
silos tl condicaH L'xpr..:,sos r" Hsi"tivo edital.
i 1! -0 „„wH i.r: car;t„ t.15ririal;Tic !cra aoue}„ Quc n;o ]o￾oraren, un in,;n;mo dc pantos naL itrc,\'a:`.
i 29 -(i t`di`.`'i Hf,-LH£, o[trigator;an.cntc:
I -a espec:TFiJ¢i{ dz clas..c, o nJnl"(, I ]Ha]i7a!;o dos cargos va￾SOS:
®
u
2 -a r"wH'r::c;( { ;: jorriada dc traLtalhc`;
3 -a documen`iaE;c, a ser eLigida do r,afididato;
4 -.a programa das provas:
5 -a data, a local [ o hor;rio de realiz2s;o das prova5;
c]assificae:o dos candic!ato5.
6 -a critario de aprovasao g oe
§ 3,9 -0 edital deverf s„ amplamente divulgado.
ArJL..13 -A5 r`rovas do concurso clever;o versar sobrE os conhe[imen-I
tot eHoi\'ei5 pa'z o c}escrr„„i d2s atribuic;es do c2rgu.
Art. " -Den.irc outros Qu€ o edita] oosfz acres[entar, serio va]ori
zados c„o t{tulos:
I -a elperi`:rici2 dc IT,agistfrio;
11 -a produ5=o inte]ectual;
Ill -a ap"vae:o „ concursos publicos relacionados com o fliagist;rio;
IV -a conclus:o de cursos na i rea do F,agist:rio;
V -o tempo dE exerc;cio r,a reg;"ia de turRa ou dE aulas.
Lil)z;i, nu pr`azo
fart.15 -0 resultadc do concijrso scrf honologado pe]o Prefei." prwni
IT,:ximo clt no`renta dias.
•=.f-Ff "LG, 11
I; r.`£`?.F£Efic
frrt. IE -i tr-tz.La.ti cbe±ec€r; `z cr`oH dF c]2ssificagaci a.s ai)rova￾dos eIT. ccricursch
§ 19 -Derl.Lrf cis caric!i:ato5 2FIHvados, os`cl2ssificados at6 o limite
das `.aQ2s con.stzntes dci ec;itz. ter;c 2ssegurado r dir€ito 2 none3s:c.
§ 29' -0 ate de "mcasio ser: .>pedido no pra„ o¢ tririta dias, ""
tados d2 data tic homo}ogas:cl j`-1 concursc.
art.17 -A r(irr,ea€ac` sera
fu"ionfrio ao estaE" probe-i.:.rio.
.
fcitz H carfter ef Eti`„ sujeitandci-sc (`
i 1! -I)ur.ant€ a est;gio p"bat6rio. a fu" -_.-----I-_
9Ljncic requisites, rra forITia dci regul2n,ento. tAiwlAflA Muttl`:lpIL » U8{\
-SE€RETiRia`
§ 3? -/T>t'`s dt3' arm di` ey„c;cio, o ru";on;rio ou. liouv„ sati>-'
ft:]to o5 r`equisitos do estz:9H rro[tat6rio, adQuirirf c5taL,ilidadi'.
A.rt. IE -(}: f .:`uc`.I er. (,oIT'iss;L` dc i)irftor de {'sco}2, dL rpcrL't2ulen￾t. ]ir,it.ado a ocuparlLc dl' [argcl Go H]gist6rio ou ne}t arjos[ntado, s:o dt }ivre nomed-
€:a e cxonerag;o do Pre.feito r.uriicipal.
®
®
a,ftf f"LaJ Ill
D#. fi`E 4ntr,Issa.&i
Art.1§ - Readniss:o 6 a reingresso do funcion;rio, exorierado a pe￾dido, rro cargo o„ anteriormente ocL]F)ava, ou em cargo equivalente, quando aquele hou￾ver sido transformado ou extinlo.
i 1! -/, readriss=o dEpende de car.gc vago, parz o oua] n:a haja cari￾didato aprovado -E classif icado eIT concursc.
§ Z! -0 T.urltionfriri rEadnitide fica sujeitc\ a a+iua]izasio pedag6gl￾ca, a cril;rio da Secret2ri.-i r.ur,icirja] de [ducas;r` c Cu]tura.
fart. 2G -A rcadmissao 2s"gurarf a cop,tageni de tempo de servieo ar+
ter.iormente p"staa'o, para todos os efeitos ]egais.
C¢`F'f ITujELH' H`l.
rl; cEniTR#\ThfigF;a; TEE,po.R&RI#`
&',rt. ZL -i Hntr3tas;c` lempH;ri2, nos ternios d. artigo log, da '
ConstituiE;o do Estadc. Fc`der: ocorrer:
I -„ cas. CiE i,repr,ch5ITlento t.ennoriric c![ carsc, erlquarlt(j riao S{ a;
C Seu pro\'iIT,eritcl nE fornz dz lei;
1] -eITi caso dcJ af3staITient(, dc. titular oc\ c?r§c,.
§ 1± -A contrz+La§:a dar-s,E-; pelo prazc,, reno`v;vel, c'c un arm ou
p„ per±odo coincidente con, o do afastamcrito do titular, r,a h,ipotes€ dE sub5tituiE:L
i-29 -0 contrEto f icarf automaticamente rescindido no ato c!€ r€asJ
sung;c. do titular ou da p3ss€ i eHrcicio, in caso dc pro\tirentc` a. cargo.
i 3± -f cor'tr:tE!ao d2r-se-; riz seguir,tE circ`" c`( Fr5oridade:
I -concursadc, observac!2 a arc;er cle class5t-iczgic:
2 -furiciori:ri[ cfcti\'c;, c(,r h2£`i]itasao c:fic:;f;cE ParE o cargo, "
-
`'zo2 d€ pr`oprl2 escola;
3 -car]did2tc c„ hat,i]i[as:o espEc±fica Fara L Cargo:, .
4 -fu"im;ri' efeti\io s" ha['i}ita!;a, er `.agE de proprla csrol2:
®
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MINAS GERAIS
f .` . (, :,
i. -Larib5dat.t SCIT, habi]itdsao.
Irt. 27 -0 sa};rio dcl contratado tor.i por ba" .I va}cH inici€} dt
I.argo cujas tungaes „ s[r;o atribu{das.
Art. Z3 -Ao conlrat.ado f icam assegurado5 os seguintcs dir.ito::
I -{t'rids anuais:
]] -licenEa p;.,ra tratamento de sa;d[`;
1]] -]icenia ; funcionfria 9estante;
JV ~ aposmtadoria I)or inva]idcz:
V -assist;ncia previde"i;ria na f„" c(iricec!ida acs der,2ii servi
dores municipais.
M,Pf "EL® u,,
DA possE I D® EXEEcf cnoj
Art. Z4 -Oar-se-; a posse nas hipoteses de:
I -riorf 2g;r par2 cargo de proviment() f fet5vo;
H -nom['agao rtara cargo de pr-oviIT!ento eti cojT.issao;
]1] -r.cadmissao.
§` 15 -A. posse dar-se-i rro prazo de trinta dies contados da c!at2 '
o'c publicas:a do ato de nomea§:o ou de readmiss;o.
§ ZS -Antes de esgotado a prazo pre\Jistci no par;grafo anterior. a
iriterEssado poder.; requerer sua pmrroga§=o,u8a Jrlica vez, por ITlais trint2 0ias.
€ 35 -Se, par omis,sao-do interessado, a posse n;o se dH nos [!ra-
-„ prc`3stos no: r,2r;graT.os ariteriores, o ato de Firo\'inentc, ficar; automaticar,er,te
rcvogado, a'ecaiiidci o concursado do direito a riova notriea5ao.
£rt. Z5 -A posse ser; dac!a pelo Secrets rio Hunicipal de Educae=o'
c Cu]tura ou au`ic`ridade de}EgE,.a, observ2das as e}ig€rut:a: ]cg2is € regL`laIT.entares`
para iri`Jestidura rio cargo.
fart. Z6 -0 funcior,;ri(, 2ssumir; c ex€r:i:;r " r,ra7o dt-d.L cji2s,
r`rorroga\Jels, L.in,a 6riica `'cz. for igLa] FiH]'odo, 2 pedidr L iiter€ssadf, € 2 .H:fF I
-
c;o Secret;rio I.'iunicipa] dE [ducagicj € CLt}tura.
£rt. Z7 -S;c Lam.petentes, pare dar e"rc{ciL as autcridadEs QH o
forer. riara a posse.
Fir;Erafe .uT`TS" -C' cyErci'cio do pesso2] ict2o( er escola pod€r£ '
sEr dacic. pelo Diretctr da resp"tiva unidadc de ensinc.
~ S81,RET!B'! ~`
---- =-=-===---I.-.wl``. `
®
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN^S GERAIS
Tf 'u,LC lt
DA hiov'Ir,=r.'ti¢9io nE PE_Ssa,A`EL
c„.i ",L¢, I
D; LOTAr,fie,
Art. 2E -A :I8tas:.. cons.istt' na indica5;t do orgao de ensino ou da
esco]a " -que a ocupante dc cargo do magist;rio d{'va ter eHrc{[io.
§ 19 -0 ato de lotac;o serf baixado pelo Secretf rio riunicipal de
[duca5;a e Cultura.
§ 2£` -0 ocupante de cargo do in,agist:rio sera lotado:
]. em unidade escolar, o Professor, a Regente de [nsino e o Especi±
lit.ta dg [ducag:a.
?. en. 6ro;o clt educa.;a, o Espe[ia]ist.a de Educae;a e o T€„ico I
i c)' u i. a t i a n a I .
§ 3!' -rn carft„ excepciona} e mediante comprovada conveni:nci2 '
do serviso, p"'er; haver 2 ]olae;a de Professor rle Secre{ar" l:uriicip21 de Educag=c.
e Cu]tura.
CApf "ELHt 11
Dp *!uiD`4rL9# D.E La;"!a¢:
fart. 2§ -A [,ucian5a de ]ota5;o consiste rra troca do orgao dc exer￾cicio do funciori;rio.
§ n9 -A r,udari§a de Iotas:o jar-s€-: de u" para outra escola ou I
para o 6rg:ci de erisino, OLI des`.€, para a esco}2:.
€` 2g -A rLucj3J€€ de lota!:c scrf feita:
I -3 p€ciidc !f furicionaric;
2 -€x-offi[ic, por conveni€nci2 do ensinc).
fart. 3®1 -A riudansa de }ota€;o serf feita, quando a pedido, rios pf
r±odos d€ f;rias escolares.
fart. 31 -Ouancic` n,ais de ur, caric!iG'ato p]eitear a n.esF,a vega, ter:I
Fricr:C!2a€ [z.ra a nudanga c!f ]',taeao a candida.ici:
'-
I -cog t2ior tenipo de efetivo eI`Ercf cia n2 regerlt" de turma ou I
c`! 2ul2S;
riri-AfriTinL-BEul
-tlttETl8!I-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MIN^S QERAIS
]i -iLn ITS;(`. i('ri.{i d{ cft'Li..t,. rwrcJcio rl[; rf.agist;rio rnunici!`a};
J]] -cr;r, §dad( IT2ior.
4r+L,. 321 -() 2tL` dt trLidan¢a d{. ]ritaEz}o a d€ comitct:nci?, do Set"t;
rio r'iunicipa] de [du'c25;ci a C,u]tura.
E#Fifiu;LB Ill
DA E'IS9[S,IE£O
Airt. 33 -0 ocupante de carg[) do IT,agist;rio poderf ser co]Dcado ;
disposig:o de 6rg;a pdb]ico,com ou sem Gnus, segundo o qije ITiais convier ; Prefeitu
r`a Hunicipa] dc Ub£.
Par2§rafc, riflriG.e` -0 ate de disposieao e da compel;ncia do Prefei￾u tciHun5ciria].
4r`L. 34 -0 tEIT,po dt e"rci'cit, do runcionf rio co]ocado ; dis[jos3-
tao r,ar scrf corpu`iadc;, r}ar2:
I -(. acesso;
]] -a progre:s;c. horizorlta].
TI`TiHL6' u`
DE' E,rEHhiE niE TF`ABALHI'@
cfiF,iT,i"i.EI I
a.,rT JOE-r[\A'`=.;.i. B`E TR:£.E4\,LE:O
®
Ant. 35' -Ser; de quarenta e oito horas semanais
de traba]ho a jornada de traba]ho c!o:
I -Especia]isla I:c' Fducae:a;
11 -Diretor;
Ill -T€"ic. rc'iicac;ona}.
r.arzs,-Efc d.tric: -fj diretor de\`e sL[`f r\Jisionar tc7dos os +Lurnos de
funcionan,ento cia es[c)la.
Art. 36 -A jornada de traba]ho do Professor e do
r€gerite de [nsir,c`, cc`rrespona'ente a urn cargo, ser: de vinte e cinco
horas ser,anais. cc,n;preendendo:
I _ `ir.-L€ horas ser,2r.ass:
a)I r€5i;crs2[`i};22r.cLj-5[ por ur.z +LL!rr:a Quarido atuar na eo'uca-I
€;c [ir('.-t`sco]ar ou rc ]! 9rau dE 13 a 4? s;rie, do ensino regular, especial ou su￾F, 3 E i i \, C. :
b) QLi2ndo ria rۤ.enclE de au]as de educasio f{5ica ou educas;o
L!Tl
arti'st:£a rro pr;-esco]ar ou rio is` grELi de I? a 4± s€ric do ensino regular, espe-'
Ci2] -SL,P]Cti`,O;
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^D0 DE MINAS GERAIS
•` : . ) [
c) a,uandf r)a r..a;nL;a dt aillas de (ontedc![j [urricu]"L rlf (`r,-
sirro a(I }f or`au d( 5a. a 8z:. H'.ri( t no 7;' 9r3I;.
I) -duas horz:, sen,2nai:, d{'iti„d" a reunia{F [H`c}qrar,ada{. pela e5c±
]a ou pe}a Secrctaria Hunicipa] de [ducae;. (. [ultura:
caralf'r L'ducd-I
elabr,ra:ao f3'e
1]] -lr`;s liciras semari2i!, dt..,tiri?,c;asa atividades
ciona] qup viseIT ar aprimoramcn" dr proce:so cH]w-aprendizagem,
u
®
| , |''' a I \i u l , , J -'' -- _ r
p]anos e programas de trabaltic` e ; particiija.:(I a,ti\a na vide cia esco}a, i"lu{do o
recreio dirigido.
§ !9 -A durag:o da hora-aula c{[, prortitsor c!e q„ tratatr ai a];nEas
''b" e ''c" do inciso I. deste artigo. ser; de cinq.u'enta friinutos.
i Zg -Ho funcionamento em twrnos diurnos, 2 durae:o nl{nim2 di tra￾balho cop, a]unos. por turno, clever; set de quatro horas e trinta friinLltos di;rios, i£
c]u;dos [i recreio.
A`rt.. 37 -(; PrDfess„ regente de au)as df contetdo curricular 2ssu￾F,ira, cor rcnurleia€:c ac!ic.i(,ir,3}:
I -facL']tati\tamente, no n.esn,o contefdc. de seu cargo, as au]as ouE'
ultrapasseh as v3nte. at; o ]ir.itf cie quarenta, se d€tentH c!€ ur cargo;
1] -c)brigatoriamentc, o nfmero df aul2s scrt2!iais quE, por cxigen:ia
cLlrricu]ar, u]trapasse o limite estab€lecido part a c.arg[I, r.esmc que detentor de I
dois cargos.
F2'r=c:rafa; Gmicai -Ao professor c!ei.erit" de dc.5s cz>rgos ef€t5vcs`, c±
o2 ufr car carga horfria sen,anal c!f vinte horas-auld, fit.a \Jec:a:c;a a possibi]ida" d5
a5sunir 2u}?s em car:ter facultativo, ressa]\.ada a hipotes€ de licenciar-sc, serri `Je±
cimento. de ur. c!eles.
F.rt. 3.8, -Na €i.s;ncia eventual dr.I regents de turtr,a ou c!e aulas sua'
f alta scr; sur)ric;a:
I ~ no Pr:-cSccil2r e rtzs qu„" S€'r3gs in]:32is, Jcj ]! 9-aL Primei￾ramcnte, pelo profes`s`cH sufjstitt;`H €J`Jeritua], e, iL`'.sler`jc,rltn`iL, For professor QH `
queira o`obrar t.urno, con, ren.L'ricras:f a5ici`1nal:
H -rlas quatro s;r5es finals dc 1£ grau € rlt Z`£ graL;, por rrof essor
do tr!esmo conteado, com remunera.€;o ao'icional, observados os liITii+lei pre`'istc.s no €r￾tiac` ariterior.
£rt. 3S -C [trc,`ressor oL` a regeritc cia er`sino, exc,ec!ente, Serf 2pro~
veitado er, outr2 €scctla ondc L.jvEr iiz:52.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN^S GER^ls
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D4 a.[ul"ELAEiai DIE Gi,a\P\'Gcts i [L'r,=,I:s
f).!]
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Irl. 40 -i vedada a acumu}a5;a dc. cargos a fungac'5 puLtlica:., cxLt.to:I
I , i. d[` juiz cor (-arg(. 'L:{ rr\'{ ::i`r:
1] , a dc ci(,is car`gH df r,Irc..rc~<.::ir;
||] -a dc ur `rargo de prc,:r{=Lc. LLr liL'tH t£Cnico ou Cient{f.iH.
a 1£' -[m ou2]quH do: c2scL, r a,"ru]aG;(, soITI„" sH; perm,itida '
quando houver corre]a!;o de mat;rias e compatibi)idad( de lior;rios.
§ ?£` -A proibig:o d[i acumu}ar estend€~sE a Cargos, fun€aes ou empre￾oc]s em autarquias, empresas riublicas e sociedade5de economia mista,„ qualquer esfera'
de governo.
frri. 4} -A proibi5;a de acumu]ar provento.s n;o se aplica aos aposen￾tados quanto ao exercf cia de:
I -r,andat.I e]eti!Jo;
1] -cargo en [oITiiss:0;
Ill -car,trato para prestag:ci [€ ser\ti€[i t:cnico " ef,p€cializadc.
Tf ",EL-a u,I
DQis n.IR`EIIT®s E c@:.rhi[ESs,EiES
Art. 42 -S:a c!ireitos do ocuDante de cargo do ffiag5st6rio:
I -f;rias ariuais:
11 -f;rias pr?mio;
Ill -dif ria a titu]o de ind€nizae:o de pousada e a]iITienta§:o;
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1\' -uratificae;o natalina;
V -1icen§a,para :
tratarer,`ict dc. sai.lot;
trz.+arentcl c!€ dc`€r.c:-er :,(`=sc,zi`, da fami'ii?.;
cl c s i ij c a o ;
I..raTzr c!c iriterEs.sf F.artirLi3r;
acoff 'r2rihar o canj.jg€;
c,and'icatar-sc a c2rc.c, .::c`+ii`,(;
pres`i2r ser`J;§c, de s€9urari!£ riaci(`r,ai. Veread
E.ar=a:rafa i:t[5ca -r'ara a concess:a dos direitos n}enc
sos 1] a V o'este artigcI, obs€H2r-se-: cl c'5spos`to in ESTz:utc dos run
cos dc, r,unicipio de Ub: c }eg3:`las:a cc,rp)H!erit2r.
BIMAfli rm!ii:ipm lE uBl
Gaspa
s F.|;,bii-I
Art. 43 -0 cicupanie d€ c2rgo cjc resisjierio gcizara oc Terl2s:
I -C!e sef s€r`,ta dies, dE accrc{ tor o ca]Endfric escclar orgar,iza±o'
f`,ela Secretari2 riurlicipa} dc [duc2s;c e [u]turz. GL.andci er E"rcfcsc er esco]a;
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MIN^S QERAIS
U -di trinte dia5 Lonsccut.i'[`s,
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•[is.r`ado a disrio:,tc, no [statuto
-+ -` -_ _
dH }uHior,;rio5 PJblicos do Munic{pio, quando „ exHcicio ri2 S[cr(.tar-" tluriiciJ
I,z!} d{/ rduca5ao e Cu}tura.
Art. " -S„ prejuf zo dc qua]qucr dir`eito, o ocupantc dc cargcl I
dL "gist6rio poderf fa}tar " serviso, pfir mctiw d..':
] -casamcrito` at{' oil" dias;
H -falccitrento clo c6njugL pals, filhos ou irffl;os, at6 oito dias,;
IH -)uri e oLl.iros scrvi5c5 obrig2t6ri" pH }c.i, pp]c` tempo da '
.,.
convoca5ao.
Par:gr2ffD 6maco -0 motiw determ;nante d2 falta ao servi5o ser;I
compmvado, conforme o caso, atrav;s d*
] -certid:o de casamento;
2 -certid;o de 6bito:
3 -documento fornecido pe]a autoriciadt' competente.
TIlunLG, yll
n)®is WEB;cl!HT.ErLiTo`s, v.pr.ITiG:E_r.'s I Ir.[Er.lilt.£s
fir+.. 45. -0 \Jencimentc, do pessoa] dct fragist6rio seri fixad(i per `
lei, respeitados os n{veis dc habilitag;o exig]veis para a provinentc dc` cadE clai
..,.
s( 0`1 Cargo.
Art. 4Ei -0 pessoal do magist€rio, al€m. dos direitos, vantageris e
Cfin(cssi.es que lhe S:o extensivos pela cor,dig;o c!c i.LHicicnfrici pfblico, tcIT. as 5e￾Ql;ir,tes vantagEns e in[entivos:
I -horrorf rios a t±tulo de:
a) riagist€rio er ci;rsos de especial:za!ao, tHin:Hntc, aper￾fei5ciar,er,to e oiitros prograIT,ado5 pelE Se(rf+traria +'uriicir>2l cc Eclucasacl € Cu]tura.
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sem prejiiizo das ati`.idades i( seu cargo;
[`) F2.rti[iras;Ci €r crriss;o .;,LtlgaHr.i dt cor,curH oL exame,ou
eEi comiss:o t;cnico-educaci"ia}, Dor desigr.agact d. Pr€f€ito !ur,icipal;
11 -auxf lio ou patroci'riic, para publica¢:(i dc +irabalbci consideradct
Cie valor pa„ a ensino, pare a educa5;o out [tara a cu.ltur2, 2 crit€rio o'o Pr€feito'
I,, u n i c i p a i ;
Ill -matr{cula de filhc, er estabeleciFiEr,to cti.ici2l cle ensino I,uni￾ciFial, sEn qualquer 6nus.
Far:§rafc u-tnr,ice -Os honorfrios, de Qu€ trata o jriciso 1 deste '
serao concedidos sonentc ao fi.nci.nfric QH Excrsa 2s ati`iidades,
`i;stas. fora do hor:rio de traba}ho dE seL. cargo. €AMA#A Mull:I:[pAI, in un
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MINAS GERAIS
TfflEELo` vJln]
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Artr. 0 -S;a cievcres esp"{ficos do pessoa} do fr.agisteri"
I -e}aborar {. tyt`c.utar „ :jrctgraITi25, plan" c .-,+Lividadc5, r,a frea
de sua Lompet:ncia:
H -cotriparecer ;s alividadcs i>rogranadas ( `2s r"r,i;es pare as '
quais for convocado;
Ill ~ cumprir e fazer cumprir os her;rios e calend;rios esc:olares;
JV -mariter a discipline em sa}a de aula e f`or2 dela, d('ntro do es￾tabe I e c i me nt a :
V -at.uar con] prob3dade rro exercf [io de sues fun§6es, "sguardando
o hor` nom{ da c.]assc do niagist:rio:
VI -avaliaro pro[esso tie ensirio-aprendi2agefl` empe;hando-se pelo s"
constantc aprimoramer`to;
VH -qu.alificar-se peHanentementc, con. `Jistas ; nelhc,ria c!c seu d£
sempenho com.o educador;
VII] I respeitar alunos, colegas, funcion;rios e autoridades de ensi￾nc, c!e foriT,a compat{\Je] com a thiss;o do edljcador;
„ -cooperar coni os super3orps Smedi2tos na solue:a dc)5 problenas'
da adITiin5stra5;o escolar;
X -zElar pelc, patHinarii[I n"nicipai, part;cL}am,ent€ na sua ;re2 '
dE atijasao.
Art. 48, -Ao [Ie<.soa] c!o [agi€`-.;Tic ; (.sr€ciz.}hierite prcibido:
1 -a pr;tica dc discriIT,1na5ao pcir
irtteiectual, sexo, credo ou co„1cs:c pcli'tica;
2J uno ;
rots" c)E rac£.confi?;a s.j€i2l,riive}
11 -2 imposigio de [astigo f±si„ ou riurilhante ao aluno:
]]] -a a5:a ou clriss:a que traga pre.iu]zci r,oral cu intelectu'a] ao I
.{
H -o ato que resL,lt{ cF exeF.plc deseciuca+Livo pare a a}urio;
\' ~ a altera§:c d€ oLialquer resu}tado c;a ava}ia§:o, rE.ssal`
casos de erro IT,anifesto, por elf clec]arados "
r c c o ri h a c i c; a s .
BIMmi mi%ipEL me oth
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DE MiN^s aERAis
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d(; niagi:,t;ric ao}i[a-'.t. t: r.r'gim£. discip}iriar
contido no [5tat.uto dot runcion6r3o: FJblicos
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do P,uniclpio (J Iegis]a¢io coniplpme
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DG:I Qlu:A[,Fi LE r[=5.c&,I
CA.PfTLrl[[ I
DA [sThRu'"p4 B0 e`'L:#iiEc, BiE pEs,a,®¢.i
Art. 5al -0 0uadro dE Pessoal das escolas mur,icipais, constitufdo na
forDa do AN[X01] desta lei, ser; integrado per:
I -ocupante de cargo ou fung;o de magist;rio, de que trata esta Lei:
1] -ociipantE de cargo do Ouadro Permariente a que sc refe„ a Lei n9'
1715, de ]] c!e dc7eITibro de ]985, a saber:
a. S€rventL qF sc iHurbirf cia ]impeza d[` pr€`+" c dt ;rfa5 uti]5-
zadas pela esco]a, d2 conf-ec§=c cia merenc;a esccilar € de outras taref.as afins; -
b. Aqcnte de Adr.inistraeio I ou 1], qug se encarregarf da escrit,ura￾c;o escolar, contro]e, arquivo . expedi5;o c!e dc\cum€ntos, organi2aE:a e contrcilt da '
biblioteca escolar e de oLitras atividades ai.ins.
Far=Grafia a;miG® -A contrata§ao de servent€ para as escolas munici-i
pais recairf prioritariaThente „ elemento q„ resida na comunidac}e e ssr; pre[edida I
c;c proi'z prat-3ca.
A`.rt. 51 -0 Al\'[X01] desta lei cont€IT, a especificag;a e quantifica-I
§:o dos car.gos e fu'ne6es pare cada tipo de escola ITiunicipal, considerados o nd"" de
turn.as e turnos en que funciorti e o grau ou mc\c!2.}idade de ensino que triinistra.
TiTu;LC till
a,£ gllar!i,3 == [s=6\L4
Art. 5Z' -f`. escfi]a IT.uriici[ial ciu€ ririistrar ensino de ]! e 2-C grau t±
r£[';"t." §|g_Adiree;ocieesco]amuri]cipe] pr;-escolarouoe"a43S;rig
do „ 9r2u c(}8 at: seis t.iirpt2s s€r; exercid3 For „ F'r.ofessor quf a„"lar; as fun-I
5aes de rE9€"ia de turma e Coordertas;a Escolar.
§ Z9 ~ A escc)lz ruriici[,z] dc. ]S crty lie 29 graLi con, quirizc ou ITiais tu[
mas [joder; tei` Vice-Diretor, na propcr!;o de uh riara cada d€2 turmas, pop turno.
§ 3E -0 \'ice-DirEtor set; desigrlacio pelc` Secr€tfrio P.unicipal de[d¥
caE:a c CL']tiJra,IT!ediante indica5:o do Dirctor da ur`idadE esc.01ar,
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN^S GERAIS fl.15
§ 49 -o exercicio do mandato do Vice-Diretor expira ao fi￾nal do mandato do Diretor.
Amtt. 53 -Para a provimento do cargo de Diretor, adotar-se
-ao as seguintes medidas:
I -divulgacao de exist;ncia de vaga por meio de edital da
Secretaria Municipal de Educaeao e Cultura:
11 -inscricao de candidatos;
Ill -nomea§ao do Diretor pelo Prefeito Municipal.
Amtl. 54 -A nomea§ao do Diretor recair; em ocupante de car
go do magist;rio ou nele aposentado que tenha habilitac;o especf f ica
em administragao esoclar, ou que atenda aos requisitos de formagao '
no artigo 79 , da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971.
§ n9 -A perda do mandato do Diretor ocorrer; mediante di
missao, precedida de processo administrativo que conclua pela necessi
df ade da medida, assegurada ampla defesa.
§ 2Q -em caso de vac;ncia do cargo, ou aus;ncia do titular.
a dire§ao da escola ser; exercida por umdos Vice-Diretores, e na fal￾ta deste, por professor mediante designa§ao do Secret;rio Municipal de
Educa§ao e Cultura.
Amtt. 55 -0 Diretor poderf optar pelo vencimento do cargo I
efetivo, quando superior ao vencimento do cargo em comissao.
Ant. 5G) -Ao Diretor de Unidade de Ensino compete organizar,
coordenar e dirigir as atividades
bito da unidade escolar, sem prej
edagogicas e administrativas no ;in
zo das f unc6es normativas, de su-i
pervisao e de controle a cargo da Secretaria Municipal de Educa§ao e
Cultura,
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DHSp®SH©®ES FnmiAHs E ITmAmusHIT6ffRnAS
oApfITunEL® I
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Ant. 57 -0 ato de cria§ao de escola municipal devera cop
ter a especif ica§ao dos respectivos cargos e funs6es previstos no
ANEX011 desta Lei para cada tipo de escola.
Amti. 58 -A Secretaria Municipal de Educaeao e Cultura cla￾ra prioridade ; qualifica§ao do pessoal do magist;rio, programando
anualmente atividades com vistas a atualizar e aperfeicoar conheci-'
mentos e in;todos pedagogicos .---- ^--~
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EBT^DO DE MIN^S GERAIS
f`l.16
Artt. 59) -Ser; considerado de magist6rio, para todos os e￾feitos desta Lei, o tempo de serviGo do ocupante de cargo do magistf
rio em exercfcio no cargo'de Secret;rio Municipal de Educac:o e Cu]-
tura de Ub£.
Pamagmaff® 6mic® -0 tempo de servi§o do Especialista de E￾ducaeao e do T;cnico Educacional prestado na Secretaria I.1unicipal de
Educa§ao e Cultura sera considerado de magist6rio, para todos os e
feitos desta Lei.
oApfITunEL® IIf
niHSp®sn©®Es ITmuAmusHIT6mnAs
Ants. 60 -0 Prefeito Municipal fica autorizado a realizar,
mediante Decreto, o ajustamento funcional dos atuais ocupantes de I
cargos do Ouadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ub£, instituf
do pela Lei nQ 1716, de 11 de dezembro de 1985, em exercfcio na Se
cretaria Municipal de Educaeao e Cultura.
Pamagmaff® 6mac® -0 ajustamento a que se refere este arti￾go pode ocorrer em classe nao inicial de se'rie-de-classes, ou em ni￾vel intermedi;rio da respectiva classe.
Ant. 6n -No prazo de at; 180 (cento e oitenta) dias, o '
Prefeito baixar; Decreto regulamentando esta Lei.
Amtt. 6Z -Aplica-se no que couber, o disposto nesta Lei ,
ao Servidor Municipal que presta servico a doa Entidade de Ensino '
conveniada com a Prefeitura Municipal de Ub;.
Amtt. 63 -Revogadas as disposi§6es em contrfrio, esta Lei
entrar; em vigor na data de sua publicaeao.
SALA DAS SESS6ES ''Wereadl®m Limc®nm H(®dimigun@$ 0®sitam, da
CfiMARA MUNICIPAL DE UBA',aos vinte e quatro de novembro de mil novecen
tos e oitenta e seis.
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Wemead]®n mu®mttam Ant;mi® Fagurmd]es Reis
Presidente da C;mara
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