materia nº 37/1986

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CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS QERAIS
PROJETO DE LEI N9 37/86
Reformula o texto da Lei que criou a COMDEC, neste
Municipio, estabelecendo suas diretrizes de a€ao em
caso de fatos adversos e dando outras provid:ncias.
-Considerando o § 19, do art. 3Q, do Decreto Federal n9 67.347, de
05 de outubro de 1970, bern como o art. 19, do Decreto Estadual n919.077, de 17
de fevereiro de 1978, que estabelecem responsal)i I idades de socorro em primeiro
escal:o ao Municipio, no combate aos efeitos de situa€oes de emergencia e de c±
lamidades publ icas;
-Considerando que as atividades de socorro, de apoio, recuperaeao e
reabi I itaeao da popula?ao atingida por fatos adversos somente ser:o eficases se
pre-existir urn sistema de Defesa Civi I no Municipio;
-Considerando que existe uma natural tend;ncia das coletividades p3
ra o rapido esquecimento da dor e do sofrimento, sendo clever, por6m do Poder Pu
blico, n:o olvidar as experi:ncias vividas e adotar, com antecipacao, as medl
das preventivas necess6rias;
-Considerando que a aeao desordenada das entidades publ`icas e priva
das, e tamb6m do voluntariado, dificulta os trabalhos de atendimento ; popul=
€ao atingida, apesar do 9rande sentimento de sol idariedade humana que se verifi
ca .durante a ocorr;ncia de urn fato adverso;
-Considerando a necessidade de se criar no Municipio urn sistema que
supere a situaeao de emergencia ou sua imin;ncia, retornando a popula?ao a vi
da normal , no menor espaeo de tempo posstvel ;
-Considerando, finalmente, as incorreeoes e omiss6es havidas no te¥
to da Lei n91.344, de 07 de abri I de 1980, que criou legalmente a COMf)EC nestc`
Mun i c i p i o;
nkx]reta, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguij]
te Lei :
Art.1Q -A aeao da Administra€,ao Municipal de defesa permanente
contra qualquer fato anormal ou adverso obedecer: ;s diretrizes e normas estL9
belecidas na forma desta Lei .
Art. 29 -Fica criada a Comiss:o Municipal de Defesa Civi I -COMDEC,
na forma estabelecida pela prf.sente Lei .
AJ1[. 3Q - A Comiss:o Municipal de Defesa Civi I -COMDEC constituio
instrumento de articulacao de esforc,os da Prefeitura com c]s demais entidades p±
bl icas e privadas existentes na jurisdi€ao municipal, al6m de articular-se com
a Coordenadoria Estadual de Defesa Civi I -CEDEC, na qual idade de integrante do
Sistema Estadual de Defesa Civi I.
§ 19 -Sera sempre em regime de coopera€:o a atuae:o da COMDEC ju±
to ;s entidades pJbl icas e privadas existentes na jurisdicao do Municipio.
§ 2Q -0 Prefeito Municipal designara representantes dos 6rg:os da
administraeao direta do Municipio e convldar: representantes dos orgao5 cl\'is
e mi1ltares das esferas federais e estaduais existentes na :res e tambem cias
entidades privadas para partic`iparem da COMDEC.
Au-t. 4© - A COMDEC f icars diretamente subordi
cipal ou ao seu eventual substituto.
CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 59 -A Comiss:o Municipal de Defesa Civi I -COMDEC integra o Ga
binete do Prefeito e se estrutura da seguinte forma:
I -Coordenadoria da Comiss;o Municipal de Defesa Civi I
11 -Secretaria Executive
I -Grupo de Vistoria
2 -Posto de Comunicoes
111 -Area de Defesa e Apoio
IV -Area de Comunicacao Social
V -Conselho de Entidades N:o-Governamentais-CENG
§ lQ -Os f`uncion:rios competentes da COMDEC pertencer;o ao quadro de
pessoal da Prefeitura, exceto o pessoal integrante do Conselho de Entidades N5o-'
Governamentais, sem outros anus para o er:rio municipal, quando investidos de '
suas funeoes.
§` 29 -0 Coordenador da Comiss;o Municipal de Defesa Civi I poder: '
constituir Grupos de Trabalhos Especiais, em fun€ao de objetivos espec?ficos pre￾determinados e de duracao tempor:ria, integrados por representantes dos orgaos di
retamente interessados no assunto em quest;o.
§ 39 -No Conselho de Entidades N;o -Governamentais -CENG ser:o agru
pados os representantes das instituieoes convidadas, depois de verificadas as su=s
rea i s potenc i a I i dades .
A!rt. 69 -Fica o Coordenador da Comiss:o Municipal de Defesa Civi I en
carregado de elaborar urn Regimento lnterno de funcionamento da COMDEC, contendo 7-
atribuieoes e compet:ncias de toda a sua estrutura, submetendo-o ; aprovaeao do '
Prefe i to Mun i c i pa I .
Art. 79! -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icae;o, revog±
das as disposie6es em contr:rio, principalmente as estabelecidas pela Lei n91344,
de 07 de abri I. de 1980.
Sa la das Sess6es ''Vche±adB.r Lirtco[m Rad!rigLAes Ctrfe'' , da CaMARA MUN ICI
PAL DE UBA,em lQ d(-: dezembro de 1986,
vEREAlrm un/rm# FAanEs fleEis
Presidente da C;mara