materia nº 38/1986

®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESIADO DE MINAS GERAIS
PR()JET0 DE LEI N9 38/86
Autoriza ao Executivo, neste exercfcio, a concess:o de
Cratifica¢ao Natal ina aos servidores estatut;rios da
Prefeitura Municipal de uba, inclusive inativos e pen￾s i on i stas .
Art.19 -Fica o Pc>der Executivo autor;zado a conceder, neste exerci
cio, uma Gratificae:o Natal ina para todos os servidores estatut:rios da Prefeit±
ra Municipal de uba, inclusive inativos e pensionistas, equivalente aos seus Yen
cimentos do in:s de dezen`bro de 1986, obedecida a proporcional idade de 1/12 ( u=
doze avos), por in:s, para dqueles que ainda n:o completaram urn ano de perman6n-'
cia em seus respectivos cargos.
Art. 29 -As despesas decorrentes da apl icaeao desta Lei correr:o ;
conta de dota€oes proprias do. Oreamento vigente.
Art. 39 -Revogadas as disposic6es em contr:rio,esta Lei entrar: em
vigor na data de lQ de dezembro de 1986.
C!PALDEUBA:i:fd=¥+#+i.:I:sdi.-©dacfiMARAMLJN!-
presidente da C;inara