materia nº 39/1986

CAMAFiA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO`lET0 DE LEI NQ 039/86
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv€nios entre
a Prcfeitura Municipal de ub: e as Corpora€oes Musicais
em atividade no Municipio, devidamente legal izadas, a￾bre Cr6dito Especial e d: outl-as provid;ncias.
Art. IS! -Fica o P0der Executivo autorizado a celebrar Conv;nios en
tre a Prefeitura Municipal de ub; e as Corpora€oes Musicais em atividade no M±
nicipio, desde que de\Jidamente legal izadas, obJetivdndo f`omontar o clesenvolvi-'
mento artfstico das Conveniadas, especialmente na formaeao de novos instrumen-'
tistas para integrarem os seus quadros, atrav:s da ministra€ao de aulas de mdsi
ca e de instrumentos a elas afetos, te6ricas e pr:ticas, 9ratuitas, a pessoas'
interessadas nesse campo, no seio desta Comunidade.
Art. 29 -Os Conv:nios a que se refere o artigo anterior, com todas
as suas cl:usulas e condieoes, passam a fazer parte integrante desta Lei, como'
decorr:ncia dela.
Art. 39 -Pars atender ;s despesas decorrentes desta Lei , f ica o Po
der Executivo autorizado a abrir urn Cr6dito Especial de ate Cz$72,000,00 (Sete=
ta e dois mi I cruzados), com fulcro no art. 43, § 19,-da Lei Federal nQ 4.320 7
64-
Art. 49 -Revogadas as disposie6es em contr:rio, estaLei entrar; q
vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''vereador Lincoln Rodrigpes Ctrfu'', da CfiMARA MUNI
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Presidente da C;mara