materia nº 40/1986

CAMAF{A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAt GEE;A[S
pR®j!Enoi DE Lffl I-7;: `€:f`i./86,.
Dispc>cJ sobr`e a I;iLific~it`{jc dL' Tfcr`rrlo de Conv6nio
n€' 699/86, de 21.09.86, celebrado entre a Uniao
Federal, at,raves da SEAC-Secretar`ia Especial de
Acao Comunitar`ia da Presid6ncia da Republica e
a Prefeitur.a Municipal de Uba, ''ad referendum"'
da Camar`a Municipal de Uba, visando a implanta￾Gao de Pr`ojetos Comunitar`ios no Municipio, abr`e
Cr6dito Especial e da outr`as provid6ncias.
`
Ant. fl9 -Fica rat,if`icado o Ter`mo de Conv6nio n9 699/86, de
21.09.86, celebr`ado entr`e a Uniao Federal, atrav6s da SEAC-Secr`etar`ia
Especial de AGao Comunitaria da Pr`esid6ncia da Republica e a Pr`efeit±
r`a Municipal de Uba, "ad r`eferendum" da Camar`a Municipal de Uba, vi￾sando a implantacao de Pr`ojetos Comunitarios no Municipio, em obedie±
cia as disposicoes constantes no ar`t. 54, inciso XII, e ar`t. 77, inci
so XIII, da Lei Complementar` n9 3, de 28 de dezembr`o de 1972.
iirt. 2Q -0 Ter`mo de Conv8nio mencionado no ar`tigo anterior
ben como a sua Planilha Anexa, que cont6m a DiscriminaGao Participati
va de Recursos -tanto das convenentes quanto das entidades beneficia￾das, passam a fazer` parte integr`ante desta lei, como se nela tr`ans￾cr`itos fossem, e tan por objeto assegur`ar a implementagao de servi￾9os relativos a. pr`ojetos comunitar.ios, abr`angendo acoes s6cio-educati
vas, culturais e econ8micas a ser`em executadas no Municipio de Uba, T
com atividades acompanhadas e avaliadas pela Prefeitura Municipal de
Uba, tendo em vista a melhor`ia das condiGoes de vida da populagao.
AJrt. 39 - As obr`igacaes ger`ais de cada uma das convenentes,
ben como os dir`eitos e dever`es que lhes sao r`espectivamente adstl`itos
pop forca do instr`umento celebr`ado, sao os contidos nas Clausulas do
Ter`mo de Conv8nio de que tr`ata esta Lei.
A]rtt. 4Q - Par`a f`azer` face as despesas decor`ientes da parti￾cipaGao da Prefeitur`a Municipal de Uba nos projetos comunitir`ios apr`g
vados pela SEAC-Secr`etar`ia Especial de Agao Comunitaria da Presid6ncia
da Republica, fica o Poder Executivo autor`izado a abr`ir urn Cr`6dito E±
pecial de at,6 Cz$668.000,00 (Seiscentos e sessenta e oito nil cr`uza-'
dos), com fulcro no ar`t. 43, § 19, da Lei nQ 4.320/64.
Ant. BQ -revogadas as disposieoes em contl`ar`io, esta Lei
entrar`a em vigor na data de sua publicagao, r`etr`oagidos os seus efei￾tos a 21 de setembro de 1986.
Sala das Sess6es ''Wenead®r ELimc®ELm R®(dE.jidgun®s G®stta." , da CA￾MARA MUNICIPAL DE UBA, aos 22 de. dezembr`o de 1986.
WEREADOR ENORT]noIN `FT@pgH® FAGunm`Es REHs
Pr`esidente da Camar`a
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