materia nº 41/1986

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CAMAF}A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
•pri,I.,jET`o, n}iE nHEH n`¢9J 4n/86
t'`uiorL]za o Executivo Municipal a fazer` doacao
--rt F.:---ado de terreno de pr`or,r`iedade do Munici
plo pd.fa er3Lricrri€a.o de pr`6clio escolar.
+ Ar`t,.19 - Fica o Poder` Executivo Municipa], autor`izado a
doar` ao Estado de Minas Ger`ais, uma ar`ea de 3.216m2 (Tr`es nil, duzep
tos e dezesseis metr`os quadr`ados), confrontando pela fr`ente com a
Rug (Jlimpio r`jbeir`o (Ex-Rua Dois), com 48m (quar`enta e oito metros),
•pelo lado dir`eito com a P.ua Sao Salvador (Ex-Rua Cinco), com 67m(Ses
senta e sete metros), pelo lado esquer`do com a Rua Jacar`ei (Ex-Rua. T
Seis), com 67m (sessenta e setemetr`os), pelos fundos com ter`reno de
pr`opr`iedade de Joana Gaspar`oni, c`oIT, 48m (quar`enta e oito metr`os), no
Bairr`o Jar`dim Pr`imaver`a, nesta cidade de Uba,MG, de propriedade de±
te Municipio.
Art. 2Q -0 im6vel, de que trata o artigo anterior, ser`i '
destinado, exclusivamente, a construeao, neste Municipio, do pr`6dio
da Escola Estaudal "Sao Jos6", de 19 Gr`au, pela CARPE -Comissao de
Constr`ugao, Ampliagao e Reconstr`ucao dos Pr`6dios Escolares do Estado,
sendo vedada qualc.uer` alter`acao em sua destinacao.
Ar`t. 39 -0 pr`azo para inicio das obr`as na ar`ea doada s±
r`a de 06 (seis) meses, a par`tir` da data desta Lei, e de 02 (dois) a￾nos par`a a sua conclusao,findo o que, se nao edificada pelo Estado a
Escola pr`etendida, o im6vel r`etor`nar`a ao Patr`im8nio Municipal, com
todas as benfeitor`ias nele existentes, sem dir`eito a indenizagao.
Art. 49 -Revogadas as disposigoes em contrar`io, esta Lei
entr`ara em vigor` na data de sua publicaeao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da CA
MARA MUNICIPAL DE UBA, aos 22 de dezembr`o de 1986.
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Pr`esidente da Camar`a