| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de Convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ubá, visando a perfuração de urn poço tubular no Distrito de Ubari, situado na área de atuação do Centro Regional de Saúde de Ubá. |
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CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA
ESIA`D0 DE I.',lt..AS.. GEF{^ls
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Dispoe sobr`e assinatura de Convanio entr`e
a S(-'c`rt~`.t:-:i`i:i df Estado da Satide de Mirias'
Gerals e a I'Ii,j`cit,ura Municipal de Uba,vi
sando a perfur`agao de urn Pogo Tubular` no
Dist.,ritc. de LTbari, deste Municipio, situa
do na ar`ea de at,uagao do Centr`o Regional'
de Sadde de Uba.
Ar`t. 19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar` Convanio com a Secr`etaria de Estado da Sabde de Minas Ge
r`ais, objetivando a pel`fur`aeao de urn Poeo Tubular no Distr`ito de
Ubar`i, deste Municipio, situado na ar`ea de atuacao do Centro RegiB
nal de Sadde de Uba.
Art. 2Q -0 Conv6nic> a que se r`efer`e o artigo anterior`, '
com todas as cl6usulas e condieoes nele estabelecidas, passa a fa.-
zer` par`te integr`ante desta Lei.
Ar`t. 39 -Revogadas as disposicoes em contrario, esta '
Lei entrar`a em vigor` na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa", da
Camar`a Municipal de Uba. aos 22 de dezembr`o de 1986.
VIREADOR nw®RTOIN _i_-==::I:.=-:- FAGunEs REHs
Presidente da Camara
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