materia nº 43/1986

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE M!N+`S GER.A,!S
EDPL®UET'Oi F/,F, HLT:I `. : i 'CzA*:£,,/'8€;
Disr,I:ii` sobe.f= €-J r`a+uificacao de Ter`mo de Compr9
misso fir`mado c.in 08.12.86 pelo Municipio de
Uba, r`epr`esentado por seu Pr`efeito Municipal,
junto a Secr`etar`ia de Estado da Educacao de
Minas Ger`ais, ''ad r`efer`endum" da Camar`a Muni￾cipal de Uba.
®
Ar`t. 19 -Fica ratificado o Ter`mo de Compr`omisso fir`mado'
em 08.12.86 peloMunicipio de Uba, representado pop seu Prefeito Mu￾nicipal, junto a Secr`etar`ia de Estado da Educaeao de Minas Ger`ais ,
"ad r`efer`endum" da Camara Municipal de Uba, conforme dispoe o ar`ti￾go 54,inciso XII, da Lei Complementar n9 3, de 28 de dezembr`o de '
1972, papa aplicacao na. ar`ea do ensino, pelo Municipio, de r.ecur`sos'
a este ja r`epassados pela mencionada Secretar`ia, em r`azao da Resolu￾cao SEE n9 5.947, Anexo Ill, publicada no ''Minas Ger`ais", de Belo Hg
r`izonte,MG, em 21.11.86, tendo em vista o pagamento de pessoal enyo|
vido em-Projeto especifico e aquisigao de mater`ial didatico-pedagogi
co par`a as Escolas Municipais, constantes dos itens ''b" e "c", do ip
fer`ido Ter`mo.
Ar`t. 2Q -0 Termo de Compromisso, de que tr`ata o ar`tigo ap
ter`ior`, passa a fazer parte integr`ante desta Lei.
Ar`t. 3Q -Fica a Pr`efeitura Municipal de Uba autor`izada a
lanGar` no seu Orgamento o valgr` r`ecebido da Secretaria de Estado da
Educaeao de Minas Ger`ais, em decorr6ncia deste Ter`mo, arquivando c£
pia da documentaGao compr`obat6ria. das despesas e colocando-a a dispg
sigao dos Or`gaos de FiscalizacaoeAuditor`ia do Tr`ibunal de Contas '
do Estado de Minas Gerais, ben como a ger`enciar` e a_ aplicar` os recur
sos infer`entes deste instr`umento, obr`igando-se a deles prestar` cop
tas a Inspetor`ia de FinanGas da SEE, atr`av6s da 28a Delegacia Regio￾nal de Ensino de Uba, imediatamente ap6s a sua efetiva aplicacao.
Art. 4Q -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publice
Cao.
SALA DAS SESS6ES ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Cost,a", da C£
MARA MUNICIPAL DE UBA, zembro de 1986.
INORITongr An\rm®INH® FAGHENDEs REHs
Pr`esident,e da Camara
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