materia nº 44/1986

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Esl.ADO DE MIN^S GERAIS
HFFEOuno; EE nrm RE9! O¢4i/86
Dispoe sob]'`e r`ea.juste de vencimentos e salarios
dos servidor`es municipais, bern como de pens6es'
e proventos dos inativos da Pr`efeitur`a Thmicipal
de Uba e da- outr`as pr`ovidancias.
*
Ar`t. 1Q - F-icam r`eajustad.os em 2C% (vinte pop cento) os vencimen
tos e salarios dos servidores da Prefeitura e da Camara Municipal de Uba,em
todos os niveis, a. partir` da data em que for autor`izado pelo Govemo Federal,
em afroito nacional, o r`eajuste salarial, conforme preceitua o Decreto I.ei '
2284/86, do Presiciente Jos6 Samey.
Paragr`afo bnico - Aplicam-se as disposicoes deste ar`tigo aos inati
vos e pensionistas da Pr`efeitur`a nfunicipal de Uba.
Ar`t. 2Q -No caso do reajuste salar`ial a ser` concedido pelo Gover`
no Federal, em ambito nacional, ter` peroentual maior` do que o estipulado pela
presente Lei. fica o Execut;ivo autor`izado, desde ja, a complementar essa difE \, ren?a, a epoca, deduzido o peroentual ora aprovado, aplicando-a nas mesmas prp
por€oes, aos vencimentos e salarios dos servidores rrmicipais, ben cono as pep
s6es dos inativos da Pr`efeitur`a Municipal de Ubi.
Ar`t;. 39 -As despesas decor`Iientes da aplicacao desta I.ei cor`rer`ao
i conta de dotaeoes proprias do Or€amento de 1987 e eventuais cr€ditos suple￾mentares.
Art. 4Q -Revogadas as disposi§oes em contr`ario, esta I.ei entrara
em vigor` na data de sua publica§ao, observado o disposto "in caput" do art. 19
deste iust"nerito.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodrigues Costa" , da Cfu¢ARA MU￾NICIPAL DE i,aos 23de;e# 1986 .
`mnrm nttREpdr Arfu8 MMH"Hus EHrs
Pr`esidente da. Camera
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