materia nº 119/2020

Câmara Municipal de Ubá SUds
PB Aprovado [] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS a .
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Em: 95 109 "JOB.
REQUERIMENTO N.º 119/2020
tu
Vereador aa Gervásio
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro
1º Secretário
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
orcmu. AIS | dd
Senhor Presidente Em QMA 4 12095
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal
documentos que comprovem o cumprimento do $3º, do Art. 6º, da Lei nº 4.484, que determina que
a Secretaria Municipal de Cultura disponibilize, de forma gratuita, capacitação e suporte técnico aos
produtores culturais interessados em apresentar projetos junto à referida Secretaria.
Também em cumprimento ao dispositivo legal acima mencionado, requer que, durante a
divulgação do edital de Chamamento Público da Lei Aldir Blanc, a Secretaria dê ampla publicidade
à existência deste serviço público, de forma a garantir a isonomia entre todos os artistas que
pretendam se candidatar às bolsas e prêmios para iniciativas artísticas e culturais que serão
concedidas por este projeto.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 dias de
novembro de 2020.
NN
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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