materia nº 45/1986

CAMAF)A MUNICIPAL DE UBA
Estodo de Mina8 Gerais
Offcio no:CLJF-004/86, em 10 de mar§o de 1986
AS8unto :Par`ecer
oof uunds ~ iT f f lrf e
pAArfu , cAyA^&;`A^Mitlo - 17|Ln D7 A
'~j2AIchcftitft=,- cia
#,_EREfrof## \
I _.-.^a
Servico :[c]missao de Legis|agao, Justiga e Finangas
EXM0 SF]
VEF]EAD0B NOF}TON UANTENI0 FAGUNDES BEIS
DD. Presidents da Camaria Municipal de
UBA/MG
Senhc)r Presidents:
otr'
1 'O£{al!).f rife -+:. -rfe,i#Ttde . twl PgD6fry%#J
Norton Anto uncles Reis
- Pr®|idento -
BEF.: "Veto parcial ao Pr.ojeto de Lei ng 80/85, qua ver`sa
sobr.e a "cglebr`agao de cc]nv6nic] entre a Pr.eFeitura Munici￾pal de Uba e a Funda§:o de Arttes dB Uba, abr'e Cr6dito ESFiE
ciFial a da outras prc]vid§ncias".
0S Ver'eadc]reg abaixc] assinadoS, membroS cia Comissac] de Le
gislaE:D, Justiga e Finanfas, de pc)sse dos I dc]cumentc)s que se referem a mat6ria em
epigrafe, emiteti a , seguinte parecer`:
a) cc)nsic]eriandD o veto do Chefs do Executivo.`a F]arte do
Prc]jeto de Lei n9 80/85, Bmbasadc] nos par'agraf`os 19 e 29, c]o art. 166 cia Cc]nstituigao
do Estadc) de Minas GE3rais e c]os F]arigmfos 19 e 29, do ar`tigo 62, da Lei ComF]lBmeri￾tar. n9 3, de 28 de dezembrc) de 1972 e suas raz6es do veto;
b) cc]nsider`ando o encaminhamento de F]arte dos estatutos da
Fundagac] de Artes de Uba, c]estacadamente das "competancias do Pr`esidBnte";
c) considerando qua ao F]r`opormo5 a Casa o Parecer' CLJF-115/
85, de 23 de dezembro de 1985, apr`c]vadc] pc]r. este Casa em 04 de fever`eir'o, nao tinha￾mos conhecimentc] destes Estatutos, pois nao nos fc]rarn Bncaminhados;
d) cc]nsiderandc) as amplas justificativas feitas quandc] cia
exF)osigac) do Presidente da FAU, Dr. Marijm Alexanderi, em 09 de dezE3mbrc] de 1985, quari￾dc] e5te st]1icitou oportunidade de se manifestar` ac]s nobries Edis Ubaenses;
a) finalmente, considBrandc] quE nac] encontriamc]s nas leis u￾tilizac]as cc]mc] nc)rmativas na Casa, esF]ecialmente na "Con5tituigac] dc] Estado de Minas
Geriais" E3"Lei de Or`ganizagao Municipal de Mina: Gerais", nada qua impegifemenda propc)s
ta por` esta Comissac] nD § Onico da [16usula 23, do Gonv§nio a ser` celebrac]c), por'tanto
nao ha ilE3galic]ac]e em nosso atD; solicitamc)5 a V. Exa. que coloque em discussao o
Firesente instrumento, Ficandc] a cr'it6r`io desta nobre edilidac]e a manutengao c]u nac] des
te veto, atrav6s de votagao, c]bservado c) artigc) 62, § 49, cia Lei Complementar ng 3.
---=::-.-_=_-_i_I-_
:frffiL;A:,juusHGAEF[NAN§As
6mi £5 thLc# ,Aeepck
°ow4ffouec:1)rfu#fao%;%:„
(05) ck(/I/in,,/ opanxp%,q#ozkD
sin ri4thdir3 t;;-„
Cdeunfr ro
{, @';?cj)
ypfb Jdidib
:`:i-:-i'-,-'''_:`<.-.--: v;/u#j;#dy;f!Ou#r#ue~0
o 'Trtr3rm ina7ikch.
Noi-ton A,tidy.' Fag\ur
- President.I -
des Refs