materia nº 1/1986

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Ofioio n9:
Assunto :
Servico :
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FIESOLUGA0 N 9 01/86
"Atualiza r'emuneri]gac] dcis Vereador.es"
A Camaria MuniciF]al dg Uba, no usc] de suas atribuig5es legais, decreta, e
promulga a §eguinte Besolugao:
Ar't. 19 -Fica atualizadc], a partir de 19 de janeir.o de 1986, a remunera
gac] dos Vereadores da Camara Municipal de Uba, obsen;adds as dispc]sigc]es contidas '
na Lei Cc]mplementar n9 45, de 14 de dezemblt] de 1983, modificada pBla Lei ComplemeE
tar n9 50, de 19 de dezembro de 1985.
Art. 29 -A remuneragao, comFtr`eendendo o subsidio (parts Fixa e variavB1),
passa a ter` os seguintes valor`es:
§ubsidio fixc) ...,,..,......... Cr`$ 2.138.189
Subsidic] Variavel ............... CrsB 2.138.189
Ar`t. 39 - BecBberd c] Prlesidente da Camara Munic3ipal de Uba, a titulc] de
r'essarciamento de desF]esas, c] valc]r' de Cr`$ 1.425.458 ( Hum milhao, quatrc)centos a
vinte e cinco mil, quatr'c]centc]s e cinquenta a c]ito crmzeiros), cc]r`respondente a 2/3
(dais tengos) do subsidio fixc) do Vereador', nesta data, ct]mo ver`ba dE! r'epre§enta￾9ao.
Art. 49 -As remunerii5oes mencionadas nos ar-tigos §egundo e ter'ceiro des
ta Besc]1u§ao, ser€c) pagas mensalmente a pare efeitc] da semestralidade referida na I
Legislagao Federal ficam fixados os meses de janeirc] e julhci para expedigat] de
atualiza€ac] da referida remuneregac].
Art, 59 -A parite variavel dc] subsidio, que cor'r'espondera a 50]/a (cinquen
ta por centc]), ciu seja, a valc]r. de C]no 2.138.189 (Dlc]is milh5es, cento a trinta a oi
tc] nil, centci a oitenta e nove crmzeiros) sera devida pelo cDmpar`ecimento dc] Ve￾r.Bador. as §essaes Ordinarias a a §ua par.ticipagac] nas votagc]es.
Par6griafo Onico - 0 valor de cada §essao ordinaria sera c]btidc] dividindo
se o tc]tal da par.te variavel pelo nt]mero das que for.em prc]gramadas durrante o mss.
Art. 69 -As r`euni5es extraordinarias serac] remuneradas at6 nc] maximo '
quatro por mss.
Par`agriafo Onicc] - 0 valc]r de cac]a reuniaci extrac]rdinaria atribuido a ca
da Ver'eador. pr'esente a reuniao, sera obtido aplicandc]-§e c]s tuais estabeleci
-Lfi.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
dos no artigc) 49 da Lei Cc)mplementar n9 25, de 02 de julho dB 1975, c)bservadc]s os li
mites pc]pulacic]nais de cada Municfpio, sobr`e c] valc]r de cada reuniac] extriac]rdinariia'
atribu±dc] ao DeF}utadc] Estadual.
Art. 7g -As despesas decor.r`entes da execugao desta Besc]1ugao cc]rr`eriic] a
cc]nta de dotagc]es pr`6F]rias dc] Ongamento Vigente e eventuais cr`6ditc]s §uplementar.es.
Ar`t. 89 -A present;a Besolueao entrar6 em vigc]r` na data de sua publicagao,
retrc]agindo seus efeitos a par`tir` de 19 de janeiro de 1.986.
Art. 99 -Bevogam-se as dispo§ieaes em contr`ario.
CAMABA MUNICIPAL DE UBA, em 04 de fevereiro de 1.986
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Prtesidente
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