materia nº 4/1986

I,-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EBtodo de MiQ|8 Gerai8
Of|cio no: CLJF-020/86, em 23 cle junho de |9E)6
Assunto : PABECEB
Servico : C"I§§A0 DE LEGI§LAGAO, LJU§TIE;A E FINAN?A§
Exmo. §r..
DB N0BTON ANTONIO. FAGUNDE§ PIEI§
DD PBE§IDENTE DA CtwABA MUNICIPAL
UBA/MG
u
>..
§enhc]r. Pr'esidente:
ArE®V^B® FOR t
President.j
^rlovADo poR3
--:: . I --`
Bef.: Ffrojetc] dB Besolugac] ng 04/86 -"Disp6e sc]br`e c] Be
gimento Inter.nc] da Camar`a Municipal de Uba".
Os Vereador`es abaixc) assinadc]s, mBmbrc]s da Comis§ac). de
Legislag:o, Ju§tifa e Finan€as, ap6s examinar`em a Pr`cJjetc) de Besc]1ug~ao em epigr`afe,
bErn coma tc]do o mater-ial que compc)e o seu vastc] dc]ssi§, emitem ct seguinte posicio￾r=|
namentc) :
19) Em 26/06/84, ci Vereador Lincoln Pec]r'igues Costa, erL'
tac] Priesidente da Gamar.a Municipal de Uba, atendendci sc]licitaE~ao de seus cc]mF]anhei￾r.os nomec)u uma "Cc)miss~ao Especial" par'a analisar o Begimento Interno da Casa e, se
assim cc)ncluisse, aF)r`esentasse urn nc)vct instr`umentc] par'a r`egular. c]s tr.abalhc)s do LEI
gislativc) Ubaense. Esta Cc)missac] fc]i for.mada e par.a ela designou-se os Vereador`es '
Lincoln BDdrigues Costa, in. Nc]r.ton Ant6nic] Fagundes Beis, Dr-. Miguel Fbggiali Gas￾par`c]ni, Jos6 Januario Carneir`o Neto a Ljjiz'`Angelo Maria, sc]b a Presid§ncia do Dr`. i
Nortc)n Beis;
29) r'eunida por inameras veze5 esta Comiss5o Especial apr.j=
ciandc) pr`ofundamente c) Begimentc) Internc] existente, parecer'es do IMAM- Instituto Mi￾neir'o de A§sist6ncia aos Municipios; IBAM - Instituto Brasileiro de Administr.agao Mu
nicipal; Tr.ibunal de Gonta§ do E§tadc]; a Lei Cc]mplEmentar ng 3; a Constitui?ao do
Estadc] de Minas Gerais; a Constitui§ac] da Bepdblica Feder-ativa do Brasil e varic]§ c]±
trlc)s r`egimentc)s atualizadc)s de cidades minBir.as, al6m do pr6pric) Begimentc) Interno '
da AssemblE!ia Legislativa de nossc] Estadc], cc]ncluia pela apr`esentacao de urn ncJvc) BEL
gimento Interno, que tr'ansfor`mado em Projeto de BBsc]1u§ao pela Me§a da Cfmar.a, cc]m ai
assinatur'as dD Presidents Dr. Noritc)n Anto^niD Fagundes Beis, dc] §ecretario in. Miguel .
Poggiali Gasparc]ni e dc) Vice-Presidents §r.. Jc]Eo Gc]mes Pereir`a, foi distr'ibuidcJ a
esta Cc]mis§ac) para par`ecer final;
U
Oflcio no :
Assunto :
Servico :
CAMARA MUNICIPAL D[ UBA
E8tado do Mina. Gerrie
3g) 0 Begimentc] Interno atual data do ano de 1971 (nil novecen
tos a setenta e urn) o que vein demonstr.ar'a necessidade natur'al de mudanEas, pc]is o
homem esta em constante evolugaD e adaptag6es se fazem e sao necessaria§;
49) Cita a Lei Complementar ng 3, de 28/12/72:
"Ar.t. 50 -A Camar'a MuniciFial adc)tars Begimentci Interno'
para dispc)r sc)bre sua c)r`ganiza§5o, Fx]1icia e provimento'
dos cargos de seus §er`vi€cis";
''Art 54 - Compete pr.ivativamente a Camar'a Municipal exer
cer as seguintes atribui€5es , entre outras, expedindo a
respectiva Be§olugao, quandc] fc)r` c] easo:
11 -elaborar c] Begimentc] Internc];"
59) c] Prc)f. GenarcJ AssumFi?ac] Pinto de §alles, Bachar.el em Letras
e Jurista dos mais nc)taveis dc] EstEido, cita em sBu li\;ro "0 Municipic] e sua Legisldr
gac)" que " 0 Begimento Interrio cc]nstitui o diplc]ma lBgal que disciplina c]s tr`abalhos
da Camara de Ver`eadoies, estabelece a forma de seu funcic]namEntc] e prev§ a sua or`gani
Zae~aD. Fbr`tantc], 6 de fundamental imF]c)rtancia que seja bern elaborado. As nc)rmas regiL
mentais devem ser' rigor.osamente obedecidas. Fbdem ser. impugnados quaisquer atos que
contr'ariem o Begimentc]. `At6 mesmo .a Justi€a pc}de ser` chamada a examinar` atos da Gama
r`a, declarando a sua ilegalidade port desr'espeito ao Begimento."
69) propornc]s aos companheiros que autorize a §ecretaria da Casa
a proceder na mc]difica?ao do art;. 26 deste Begimento de forma que onde se 1§: "No
casc) c]e vaga em car`gos da Mesa, por' mc}r'te, r`enclncia ou perda de manc]atcJ, desde que
ocorr.ida dentro de 270 (duzentc]s e setenta) dias aFI6s a sua cc]nstituigao, c) pr'eench±
mento processaLse mediante eleiEao, na f`or'ma destB rE3gimento", lBiEhse:"Ar't. 26 -
No casc) de vaga em car`gc]s da Mesa, pc)r` mc)rte, rendncia ou per`da de mandatc), c) preerL
chimento pr.ocessa-se mediante elei?ac) e na forma c]este Begimento", excluindc]-se des￾te Pr`c]jeto c] par.agr.afc] Onico deste me§mo artigo.
DB§ta fc]r`ma, §enhor Presidents, ap6s todo o profundc) estudc) ref
lizado por esta "Oomissao Especial" a as analises F]Dr parts dBsta thmissao Competeri￾te' somos ar'ecer favo-ravel a apr`ova§~ao deste ProjBto de Besc]1ueao, scilicitandc]
ao ao care colega que c) coloque imediatamente em discuss~ao e vcitag~ao, na cer.teza de
que com sua aprova€ao, c]s tr.abalhc]s c]esta Casa Legislat;ivas haverao de aFir.imarar-se
3:
Off oio n® :
Assunto :
Sorvico :
CAMAF]A MUNICIPAL DE UBA
E8tado do Minl. Gerai8
mais ainda em beneficic) do pc)vo e da cc]munidade que nc]s cc]nFic]u seu voto e a quem
cc)in muita honr`a r.epr`esentamas.
E o que nos cabs opinar.
§ala das §ess6es,"Ver`eador` Lincc)ln Bc)dr.igues Cbsta", ac)s 23 de
COMI§§A0 H LEGI§LA?AO, JU§TIC;A E FINANCA§
junho de 1986.
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