| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1979 |
| Date | 1979-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de Arrendamento Mercantil con Bozano-Simonsen Leasing S.A., até o valor de Cr$ 1.892.000,00 |
| native_id | 6742 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E8tado de `Mlnas Gerai8 PROJET0 DE V¥rfurF&x%rfufdrqfrtrybnarfrodeN:- Autoriza o Poder Executivo. a efetuar operaeao ae Arrendamento Mercanti I con Bozano,Simonsen Leasing S.A, at€ o valor de trS I.892.000,00 e da outras provid8n - c i as , Art. 19 -£ o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operas;o de arrendamento mercanti I com BOZANO, SIMONSEN LEASING S.A„ ArrendameE to Mercantil, at€ o valor de us I.892.000,00 ( l]um milh;o, oit®centos e noventa e dois nil cruzeiros ) amortiz:veis em 60 ( sessenta ) moses, a rrJ ::::::eg:sd:::8::sa:Si::?:::ed:a:::::::a ::mj:r:=: i ::r::8:: : ::::::r : :in ~ das obrigqe6es |Reajustfveis do Tesouro Nacional, de acordo com as ta - xas vigentes no referido estabelecilBento. Art. 29 -A ilnportancia a que se refer.e a artigo lQ ser: apl ic± da no pagamento de parcelas de alugu6is, coma valet.es consider:veis - opcionalmente na aquisi€;o, decorrido o prazo total do contrato, dos s£ 9uintes equipamentos: uma motoniveladora, modelo 130M, Marca lJWB; uma - cart.egadeira com retroescavadeira modelo 580 H merca CASE -equipalnento de Fab. Nacional. Art. 3 9 -Fica igualmente autorizado o Poder Exe®utivo a con - tratar a referida operas:o de Arrendamento Mer.canti I, tendo coma valor residual papa op€6es de compra a per.centual de 1% ( hum por cento ) do valor de ths I.892.000,00 ( Hum milh:o, oitocentos e n®venta e dois nil cruzeiros ) act.escido de corree:a monet:ria das Obr.igag6es Real.ust:veis do Tesouro Naciona, tudo de acordo com ar.t. 99 da Lei n9 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e da Resolue:a nQ 351 do Banco Central do Brasil, as - :::i:t::?:I::c?:n:T:rae6es de Arrendamento MercantH em territ6rio em Art. 49 -0 Poder Executivo g, igualmente ai+rotizado a outorgar :::::r::3?i!o:0::¥:'::::g::Na:.S;r:et::E::i::¥d::R:i:::Laep::t::::r:: :::::::8::b::n:i?:u|:ei?u::ere::a::::::a:e::: i ::::::t?? :::a:e:i: ::S : prazo contratqalmente estipulado. Ar.t. 59 -Anualmente, a Lei dos Meios consignar: recursos pare a amortizae:o dos I.uros e cot.reeao lnonet:ria incidentes. r=. Art. 69 -A presente Lei entrar.: em vigor na data de sua pbl ice gao, revogadas as disposieoes em contr:rio. ~ 1 ,, ® ~ Mod. MP/I - tool -2000