| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1979 |
| Date | 1979-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno a CASEMG, às margens da Rodovia Ubá-Juiz de Fora. |
| native_id | 6743 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Egtado de Mlnas Gerai8 Disp5e sobre doae:a de terreno a CASEMG. i Ar.t. 1£ -Fie? o Poder Executivo, autorizado a doer a Cog 1\- panhia de Armaz€ns e Set;FLde Minas Gerais -CASEMG., Puma :rea de teireno do Patrom8nio Municipal, papa construe:o de Armaz6m e ®utras instalae8es necess:rids a atividades daquela Companhia no municfpio situado as mare.ns da Rodovia ub€-Juiz de Fora. Art. 29 -0 ibl6vel de que trata a artigo antet`ior, ten - uma area de 12.400 b2, em local apr®vado pelo Executivo e d® acordo com a CASEMG. ~o~ Art. 39 -Esta lei entrar: em vigor na data de sua publ icacao, revogadas as disposieoes em contr6rio. ry§` Mod. MP/I - loot -2000