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materia nº 3/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1979
Date 1979-01-24
EmentaDispõe sobre doação de terreno a CASEMG, às margens da Rodovia Ubá-Juiz de Fora.
native_id6743

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Egtado de Mlnas Gerai8
Disp5e sobre doae:a de terreno a CASEMG.
i
Ar.t. 1£ -Fie? o Poder Executivo, autorizado a doer a Cog
1\-
panhia de Armaz€ns e Set;FLde Minas Gerais -CASEMG., Puma :rea de
teireno do Patrom8nio Municipal, papa construe:o de Armaz6m e ®utras
instalae8es necess:rids a atividades daquela Companhia no municfpio
situado as mare.ns da Rodovia ub€-Juiz de Fora.
Art. 29 -0 ibl6vel de que trata a artigo antet`ior, ten -
uma area de 12.400 b2, em local apr®vado pelo Executivo e d® acordo
com a CASEMG.
~o~
Art. 39 -Esta lei entrar: em vigor na data de sua publ i￾cacao, revogadas as disposieoes em contr6rio.
ry§`
Mod. MP/I - loot -2000

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