| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1979 |
| Date | 1979-01-22 |
| Ementa | Concede isenção de tributos municipais à CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 6744 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E8tado de Mlnas Go|.ai8 Cpncede isene:o de tributos municipais : CASEM6. PROJETO DE LEI N9 ___ -_ ___ _ i th Art. 19 -Fica isento de tributes munbipais a Companhia de Armaz€ns e Silos do Estado de Mines Gerais -CASEMG com relag:o as suas unidades :armazenadora a serem instaladas nesta cidade. ~ eao, Art. 29 -Esta lei entrar: em vigor na data de sua publ ica- ~ revogadas as disposieoes em contr:rio. Mod. MP/1 - loot - 2000