| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1979 |
| Date | 1979-03-05 |
| Ementa | Projeto de Lei reencaminhado : Doação de terreno à Fundação Ubaense de Artes (FAU) |
| native_id | 6754 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E8tado de Mlnas Gerai89 PpioJET0 DE LEI I.`TQ Ein 05 de mareo de 1979 #7-? Doaego de im6vel a Fau. Art. 1Q - Fica o Chef`e do Poder ELcecutivo, autorizado a doar a FAU -FUNDA€flo DE Ai`tTES DE UB£, un im6vel medindo 10.000 m2 ( dez nil metros qua.drados), situado a mal`gem d.a Estrada Ub£-Juiz de Fora, de - propriedade do li'1uniclpio. Art. 2Q - 0 im6vel destina-se a Construe=o de un comple3r.o - cultural da entidade mencionada e s erg devolvido aLo Patrim6nio do Mun± c±pio, se lhe for dada outra d.estinar?ao ou se nao iniciada a obra dentro do prazo da lei esta.belecido em 2( dois) a.mos. A|`t. 39 -Revogam-se as disposi?5es em contrfrio, entrando - esta lei em vigor na data de sua publicaeao. Mod. MP/I - tool - 2000