materia nº 16/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado do Mlna8 Gorai8,em 13
PROJETO DE LEI
de mareo de 1979.
Disp8e sobre doag:o de terreno ao Centro Regional
de Sadde.
Art. 19 -Fica o Pdder Executivo, autorizado a doar ao Centro
Regional de Sa6de, uma area de terreno do Patrim6nio Municipal para
construe:o do Almoxarifado e outras depend8ncias, necesssrias ;s ati
vidades daquele setor, situado : rua Far`ma€€utico Josg Rodrigues de
Andrade .
Art. 29 -0 im6vel de que se trata o artigo anterior,ten uma
area de 280 m2 ( duzentos e oitenta metros quadrados ).
Art. 3£ -Esta lei entrar: em vigor na data de sue publ icae:o
revogadas as disposieoes em contr5rio.
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Mod. MP/1 - fool - 2000