materia nº 17/1979

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PREFE,TURA MUN,c,PAL DE UBA i a uz~
E8tado de Mlnae Gerais , Em 12 de mareo de 1979.
PROJETO r±J±l±;±IV®-, -
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Concede iseneao a lrmandade de Nossa Senhora da
saGde ,
Art. 19 -i concedido isene3o de impostos municipais a lE
mandade de Nossa Senhora da S:ude, com sede nesta cidade.
Art. 29 -Fica` a benef iciada, obrigada a entregar anual -
mente no fin de cada exercicio financeiro uma c6pia dohalaneo df
monstrativo de suas atividades.
Art. 39 -0 Setor respons6vel anotar5 o ato e exigir: o
cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 49 -Revogma-se as disposie6es em contr:rio, entran-
~
do eda lei em vigor na data de sua publ icaeao.
Mod. MP/1 - loot - 2000