materia nº 18/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA \qul_
E8tado de Mlna9 Gorai9
PROJETO DE LEI N9 ==== I-: :=T￾Concede lseneao a Associag;o Benef icente Cat6I ica.
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Art. 19 -E concedido isene:o de tributos municipais a AS￾SOCIAefio BENEFICENTE CAT6LICA, ben assim as suas unidades:
a -Hospital Geral Santa lzabel;
b -Hospital de Clfnicas S. Boaventura;
c -Maternidade Hi Ida Nogueira Gad)a;
d -Hospital Infantil Antonina Coelho;
e -Ambulat6rio Frei Pedro;
f -Casa do Guri;
9 -Lact:rio e Restaurante lnfantil Frei Cornglio;
h -Vilas das Vidvas.
Art. 29 -Fica a Associae:o Bene`ficente Cat6I ica, obrigada
®
a enbregar anualmente no fin de cada exercfcio financeiro uma copla
do balaneo demonstrativo de sues atividades.
Art. 39 -0 Setor r.esponssvel anotar6 o ato, e exigirs o
cumprinento do disposto no artigo anterior.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio, entando
~
esta lei em vigor na data de sua publ ica€ao.
Mod. MP/1 - loot - 2000