| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1979 |
| Date | 1979-05-07 |
| Ementa | Revoga a Seção 10, art. 78 a 82 do capítulo I do Título III da Lei nº 1.036/74, que institui o Código Tributário Municipal e a cobrança de uma taxa destinada à conservação de estradas e caminhos municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E8tado do Mlna8 G®rai9 PROJETO ¥ E E atzj- ::::i: :,:e3:oL:: ::t:8::,73: :2:3£:7;:P. ,, do Art. 19 -Fica o Chefe do Poder Ex®cutivo autorizado a r£ vogar a See;o X, artigos 789 a 829, Cap.I, d® Tftulo Ill, da Lei n9 1036, de 22 de dezembro de 1974, que institui no C6digo Tribut:rio - Municipal a Cobran€a de una taxa destinada : conserve?;a de estradas e caminhos municipais considerada de car:tor inconstitucional por - unanimidade, pelo Egr€gio Tribunal de Justiea do Estado de Minas Gera i a , Art. 2£ -Rev®9am-se as disposleoes em contr:iio, entran- ~ do esta lei em vigor. na data de sue publ icae:o.# Mod. MP/I -2000 -8000