| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1979 |
| Date | 1979-05-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Consórcio de Entidades de Assistência e Promoção Social (CEAPS) |
| native_id | 6765 |
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OFlclo N.a ASSUNTO SERVICO CAMARA MUNICIPAL DE UBA Estado de Mil]as Gerais PROJETO RE IEI RT_9ap77 Declara de utilidade ptiblica a Cons6rcio de Entidades de Assist6ncia e Promoeao SocialOEAPS . 0 Povo do Municlpio de Ub£, pop seus representantes , decretou, e eu, em seu none sanciono a seguinte lei: Art. 19 -Fica declarado de utilidade ptiblica, o Cons6= cio de Entidades de Assist6ncia e Promoeao SocialngEAPS, com - sede nesta cidade. Art. 29 -Bevogam-se as disposie6es em contrario, entran` do esta lei em vigor na data cle sua ptiblicae;o. gala das Reurii5es, em 14 de maio de 1979 ESUS f3,I._:?.: 4#z447 UR - Vereador. ir5E- i -