materia nº 27/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Eetado de Mlnas G®I`ais
PROJETO r± '± IV± rf e
Doae:o de im6vel : LuPAM.
Art. 19 -Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
doar a LuPAM ( Lar ubaense de Protee:o e Amparo ao Menor) uma :red
de terreno medindo I.500 m2 ( urn nil e quinhentos metros quadrados
situado no Bairro Jos€ Peluso, de propriedade do Municfpio.
Art. 29 -0 im6vel de que se trata o art. 19 destina-se
a construe;o de uilla creche e ser: devolvido ao Patl.im6nio do Munie
cfpio, se lhe for dada outra destinagao ou se n;o iniciada a obra ~
dentro do prazo da lei estabelecido em 2( dois ) anos.
Art. 39 -Revogam-se asdisposie8es em contr:rio, entran￾do esta lei em vigor na data de sue publ icaeao. rf=
Mod. MP/1 -2000 -3000
¥