| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1979 |
| Date | 1979-07-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar para custeio das obras de construção da nova sede do Tiro de Guerra |
| native_id | 6767 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
pREFEiTUFaA wiuNlclpAL DE UBA E8tado de Mina8 Gerai8 PROJETO ± E E€Lfty79 Autoriza abertura de cr6dito suplementar. Art. 19 -Papa complementar a dotae;o do or€amento vigente destinada ao custeio das obras de construe;o de nova sede para o Tiro de Guerra local, sob a forma de empreitada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o cr6dito suplementar de CrS ....... G.S I.400.000,00 ( Hum milh:o e quatrocentos nil cruzeiros). Par59rafo 8nico - 0 cr€dito suplementar atorizado 9or es te artigo ser: assjm classif icado: 02.07 -DEPARTAMENTO DE OBRAs, vlAefio E sERvl§Os uRBANOs 07.03 -SETOR DE 0BRAS DEFESA NAcloNAL E sEGURANeA paBLlcA ADM I N I STRA?flo ADMINISTRA€fio GERAL# 06070211.023 -4110.00 -Construe:o de sede para o Tiro de Guerra 1± call ~ Art. 2Q -Revogam-se as disposieoes em contr:rio, entranL= do esta lei em vigor na data de sue publ icaeao. JuSTIFICATIVA : Tendo sido julgada a concorr3ncia p6blica aberta para o em preitamentochs obras de constru?;o de nova sede para instalagao do Ti ro de Guerra local, que ir:o custar ao Municfpio quantia superior a Crs I.800.000,00 ( Hum milh:o e oitocentos nil cruzeiros) al€m de projeto e planta e, Como a orgamento vigente s6 consignou para tal fim a quantia de Oi$ 600.000,00 ( seiscentos nil 6ruzeiros), torna-se ne - cess:rid a suplementag:o ore solicitada, para que fique assegurado o cumprimento do contrato a ser firmado com a firma vencedora da licita ~ eao em causa. Mod. MP/ 1 -1001 a 2000 1`