| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1979 |
| Date | 1979-07-16 |
| Ementa | Projeto rejeitado: Eleva de 5% para 20% o limite autorizado para abertura de créditos suplementares em 1979. |
| native_id | 6768 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E8tado de Minas Gerais PROJET0 DE LEI N9 2 :i::ad:ec:god?::: 3:gl:in:i:i::sa::oT;;;?o para abel Art. 19 -Fica alterado de 5%(cinco por cento) para 20% - (vinte por cento), o liimite para abertura de cr6ditos suplementares - autorizado pelo artigo 49 da Lei Municipal n9 1272, de 5 de dezembro de 1978 ( Lei Orgament:ria ). Art. 2Q -Revogam-se as disposieoes em contr:rio, entran- ~ riTJ do esta lei em vtjgor na data de sue publ icaeao. JuSTIFICAcfio : Coma 6 do conhecimento de todos os Senhores Vereadores,ao ser aprovada a proposta de orgamento pare o exercfcio em curso, hog ve por ben essa C:mara reduzir de 20% para 5% o I imite autorizado p2 ra a'bertura de cr6ditos suplementares, pop parte do Executivo. Acontece, entretanto, que em virtude da decretaeao de novo nfvel de sal:rio-mfnimo a partir de maio corrente, est: o Executi vo Municipal obrigado a suplementar quase todas as dota€5es destine das ao pagamento do pessoal, fixo e vari:vel, face ao que disp5e a Lei Municipal n91058 de 25.08.75, em seu artigo 679 § 29 ,... NE. - NHUM SERVIDOR MUNICIPAL PERCEBERA REMUNERA?flo INFERIOR AO SALARIO-M£ NIM0 VIGENTE ..." Assim sendo, creio estar plenemente justificada a necessi dado inperiosa de ser alterado o referido I imite, conforme se pede - afrov€s do presente proj.eto de lei . Mod. MP/ 1 -1001 a 2000