PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 051, DE 23 DE NOVEMBR0 DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a V.Exas., para tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o
projeto de lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvencao social, no
exercicio de 2021, a Associacao Beneficente Cat6lica/IIospital Santa Isabel, decorrente
de emenda par]amentar, e cont6m outras providencias.
A presente proposigao atende a pedido do Sr. Vereador Edeir Pacheco da Costa, que,
durante a tramitacao do projeto de lei que originou a Lei 4.747/20 e a Lei de Orcamento
Anual de 2020, destinou recursos, de sua cota da Emenda Parlamentar, para duas entidades
que nao puderam receber os recursos, neste ano, por raz6es de impedimento constante do art.
73, § 10, da Lei Federal 9.504/97.
Diante disso, o mencionado vereador solicitou fosse os recursos, na monta de R$
7.000,00 (sete mil reais) remanejados para o Hospital Santa Isabel, para despesas de custeio
no enfrentamento a pandemia do coronavirus Covid-19.
Esses recursos estavam originalmente destinados ao Industrial Futebol Clube e a
Escola de Samba Academicos do Caxanga, que, como nao desenvolveram projeto em parceria
com o Poder Ptiblico em 2019, nao se enquadram nas exceg6es previstas na lei eleitoral,
mencionada linhas volvidas.
Isto exposto, ofereeo o presente projeto de lei a decisao do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
TEIXEIRA FILHO
de Uba
C;c;a+xa. c` CL5Q, I CoFTC
831 .I I Ia2Joso
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N. QB£JoZOL20
(Ref.: Mensagem 051, de 23/11/2020)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER NOVA
SUBVENCAO SOCIAL, NO EXERcicIO DE 2021, A
ASSOCIACAO BENEFICENTE CAT6LICA/HOSPITAL
SANTA I SABEL , DECORRENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercicio de 2020, nova
subvengao a Associagao Beneficente Cat6lica/Hospital Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob o
ninero 25.335.803/0001-28, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), decorrente de
remanejamento de emendas parlamentares ao orgamento vigente.
Art. 2° Para atender ao disposto neste lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
credito especial ao orcamento municipal, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
utilizando-se, como fonte de recurso, a anulagao total ( R$ 5.000,00) da ficha orgamentaria
2.427 e parcial (R$ 2.000,00) da ficha orgamentaria 2.362.
Art. 3° 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as informae6es exigidas por Lei, inclufdo o
ntimero da agao e o c6digo reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessdrias para
compatibilizapao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 23 de novembro de 2020.
•wlJVvut\
EIRA FILHO
de Uba