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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 6/2020
Altera a reda¢do dos Arts. 48, 49, 50, 51, 51A e
518 e acrescenta Art. 51C no Regimento Interno da
Cdmara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba aprova:
Art.1° Modifica-se a redacao do Art. 46 do Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba,
que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 46. A Cdmara Municipal de Ubd terd as seguintes comiss6es permanentes:
I -Legisla¢do, Justi¢a e Reda¢do Final -CLJR;
11 -Or€amento, Finan¢as e Tomada de Contas -COFTC;
Ill -Urbanismo, Meio Ambiente e Servi€os Pdblicos -CUMASP;
IV -Educacdo, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer -CECTEL;
V -Satide, Desenvolvimento Social, Protecdo Animal e Direitos Humanos -CSDPD;
VI -Abastecimento, Indtistria, Com6rcio, Agropecudria e Def;esa do Consumidor -
CAICAD;
VII -Seguranqa Pckblica -CSP. "
Art. 2° Modifica-se a redaeao do Art. 47 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 47. As comiss6es permanentes, em razdo da mat6ria de sua competencia, cabem,
dentre outras atribui¢6es, especialmente as previstas na Lei Orgdnica Municipal e
neste Regimento Inferno:
I - estudar proposi¢6es e outras mat6rias submetidas ao seu exame apresentando
parecer sugerindo sua adocdo ou rejeiqdo, bern como substitutivos ou emendas, se
julgar necessdrio;
11 -promover estudos, pesquisas, investiga€6es e debates sobre assuntos de interesse
ptiblico;
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Ill - tomar a iniciativa de elabora€do de proposi€6es ligadas ao estudo de tats
assuntos decorrentes de indica?do da Cdmara ou de dispositivos regimentais;
IV -redigir, no parecer, o voto vencido e Oferecer reda¢do final aos projetos, bern
como, quando f;or o caso, propor a reabertura da discussdo nos termos regimentais;
V -fiscalizar "in loco" , inclusive Ofetuando diligencias, vistorias e levantamentos, os
atos da administraqdo direta e indireta, nos termos da legisla¢do pertinen[e, em
especial para verificar a regularidade, a eficiencia e a eficdcia de seus 6rgdos no
cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao aux{lio do Tribunal de
Contas do Estado, sempre que necessdrio;
VI -acompanhar, junto ao Executivo, a elaboracdo da proposta orqamentdria, bern
como a sua posterior execucdo;
VII -acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentacdo das leis, velando
por sua completa adequa¢do;
VIII - requisitar dos responsdveis a exibi¢do de documentos e a prestacdo dos
esclarecimentos necessdrios;
IX -manter intercdmbio e f;ormas de a¢do conjunta com 6rgdos ptiblicos e institui?6es
particulares;
X -irformar aos consumidores e usudrios atrav6s de campanhas pviblicas;
XI -assinar a correspondencia e demais documentos expedidos pela mesma;
XII -receber reclamac6es e encaminhd-las aos 6rgdos competentes."
Art. 3° Modifica-se a redagao do Art. 48 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 48. Compete a Comissdo de Legisla¢do, Justi¢a e Reda€do Final:
I - manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao
aspecto gramatical e 16gico dos projetos de leis, emendas a lei orgdnica e resoluq6es
que tramitarem pela C&mara, citando, quando for o caso, o dispositivo constitucional,
legal ou regimental;
11 -manifestar-se diante do veto do Chof;e do Poder Executivo;
Ill - proceder a reda€do final dos projetos, adicionando emendas, por ventura
aprovadas, e revisando quanto as quest6es gramaticais e de t6cnica legislativa.
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§ 1° Concluindo a Comissdo de Legisla¢do, Justi¢a e Redagdo Final pela ilegalidade
ou inconstitucionalidade de urn projeto, o parecer deverd ser imediatamente remetido
ao Plendrio para ser discutido e votado.
§ 2° Acolhido o parecer, sera o projeto arquivado; se rejeitado o parecer, o projeto
prosseguird sua tramita¢do normal pelas demais Comiss6es. "
Art. 40 Modifica-se a redagao do Art. 49 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 49. Sdo mat6rias de competencia da Comissdo de Orcamento, Finanqas e
Tomada de Contas, dentre outras, as seguintes:
I - projetos de lei relativos ao plano plurianual, ds diretrizes orcamentdrias, ao
orqamento e aos cr6ditos adicionais;
11 -planos e programas municipais or¢amentdrios;
Ill -emendas ds propostas de leis or¢amentdrias;
IV -proposi¢6es referentes a mat6ria tributdria, abertura de cr6ditos, empr6stimos
pdblicos, dividas ptiblicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou
a receita do Munic{pio e acarretem responsabilidades para o erdrio municipal;
V -empr6stimos junto a iniciativa privada;
VI -parecer pr6vio do Tribunal de Contas do Estado, relativo a prestagdo de contas
municipais;
VII -proposiq6es que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e os subsidios
do Profeito, Vice-Prefeito, Secretdrios Municipais e Vereadores;
VIII -proposi€6es que, direta ou indiretamente, representem modifica¢do patrimonial
do Municipio;
IX - audiencia pdblica para avaliar as metas fiscais a cada quadrimestre e outras
audiencias pviblicas de competencia da Comissdo, na i;orma da Lei;
X -presta¢do de contas de subven€6es e repasses aprovados;
XI - demais quest6es relacionadas a mat6ria financeira de que trata a Lei Orgdnica
Municipal.„
Art. 5° Modifica-se a redapao do Art. 50 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
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"Art. 50. Sdo mat6rias de competGncia da Comissdo de Urbanismo, Meio Ambiente e
Servigos Pdblicos, dentre outras, as seguintes:
I -processos atinentes a realizacdo de obras e a execuqdo de servi¢os pelo Munic{pio
de utilidade ptiblica, sejam ou ndo de concessdo, permissdo ou autoriza€do municipal;
11 - normas complementares de licitacdo, em todas as suas modalidades, e
contratagdo de produtos, obras e servi€os da administra¢do direta e indireta;
Ill -planos de desenwolvimento urbano, controle e uso do solo urbano, parcelamento
do solo, edificac6es, politica habitacional e transporte coletivo e individual;
IV -denomina€do de pr6prios, vias e logradouros pviblicos;
V -servi€os, equipamentos e programas de saneamento bdsico;
VI - ecologia, ao controle da poluigdo ambiental e ds dreas consideradas de
preservagdo ambiental ;
VII -cadastro territorial do Munic{pio;
VIII -venda, hipoteca, permuta, cessdo ou permissdo de uso e outorga do direito real
de concessdo de uso de bens im6veis de propriedade do Munic{pio;
IX - serviqos pdblicos prestados no Munic{pio, por interm6dio de autarquias ou
6rgdos paraestatais ;
X - execuqdo dos servi¢os pviblicos de concessdo, permissdo ou autorizacdo de
competGncia da Unido ou do Estado, que interessem ao Munic{pio;
XI -projetos de lei relativos aos sistemas vidrios, de circulacdo e de transportes;
XII -formas de polui¢do;
XIII -preservacdo e ampliacdo das dreas verdes do Municipio;
XIV -preserva¢do e amplia¢do das dreas verdes do Munic{pio;
XV -obras, edificag6es e urbanismo, ref;erentes a acessibilidade em ediftcios de uso
pdblico e em logradouros ptiblicos, quando necessdrio, propondo normas, rotinas e
instru€6es."
Art. 6° Modifica-se a redapao do Art. 51 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 51. Sdo mat6rias de compet6ncia da Comissdo de Comissdo de Educa¢do,
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras, as seguintes:
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HSTADO DE MINAS GERAIS
I -educa¢do, ensino, convenios escolares, bolsas de estudo e merenda escolar;
11 -desenvolvimento cultural e acesso ds f;ontes da cultura ubaense;
Ill - proteqdo dos patrim6nios hist6rico, geogrdfico, arqueol6gico, artistico e
cient{fico;
IV -propostas de divers6es e espetdculos pdblicos;
V -datas comemorativas;
VI -sistema desportivo municipal e a sua organizacdo;
VII -sistema esportivo educacional;
VIII -intersetorialidade das politicas de esporte e de lazer;
IX -desenvolvimento do turismo;
X -ci6ncia e tecnologia. "
Art. 70 Modifica-se a redacao do Art. 51 A do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 51A. Sdo mat6rias de compet6ncia da Comissdo de Sadde, Desenvolvimento
Social, Protecdo Animal e Direitos Humanos, dentre outras, as seguintes:
I - satide ptiblica, saneamento bdsico, atividades m6dicas e param6dicas e ac6es
preventivas em geral;
11 -controle de drogas e medicamentos;
Ill -politicas ptiblicas voltadas para o desenvolvimento humano e para a assistencia
e previdencia social em geral;
IV -prote€do dfamilia, a maternidade, a infancia, a adolesc6ncia e a velhice;
V -integra€do ao mercado de trabalho;
VI -gestdo de animais sob a responsabilidade do poder pviblico;
VII -guarda responsdrel e controle populacional de animais;
VIII -garantia de bern-estar e prote¢do da vida animal;
IX -m6todos de controle de doen¢as;
X -denincias de violac6es de direitos humanos;
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XI -ref;erentes a situa¢do dos direitos humanos no municipio, inclusive para Ofeito de
divulgaqdo pdblica e fiornecimento de subsidios para as demais Comiss6es da Casa;
XII -roferentes ds minorias 6tnicas e sociais;
XIII -relativas ao direito da crianca e do adolescente, direito da pessoa idosa e direito
da pessoa com deficiGncia;
XIV -ref;erentes ds relac6es humanas;
XV - a luta contra qualquer tipo de discrimina€do, principalmente sobre as
relacionadas a raga, sexo, gGnero, nacionalidade, etnia, idioma, religido ou qualquer
outro status;
XVI -sistema penitencidrio e egressos;
XVII -politicas sociais e ptiblicas;
XVIII -recuperacdo e reintegra€do social de egressos do sistema prisional."
Art. 80 Modifica-se a redagao do Art. 518 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 518. Sdo mat6rias de competencia da Comissdo de Abastecimento, Inddstria,
Com6rcio, Agropecudria e Def;esa do Consumidor, dentre outras, as seguintes:
I -economia urbana e rural, produ€do agricola e cria?do animal;
11 -com6rcio, inddstria, agropecudria e abastecimento;
Ill -assuntos ligados ds atividades produtivas em geral;
IV -produtos, servicos e, quando cabivel, contratos;
V -assuntos ligados ao consumidor e ao usudrio. "
Art. 9° Cria-se o Art. 51C no Regimento Intemo da Camara de Uba, que vigorara com a
seguinte redagao:
``Art. 5 lc. Sdo mat6rias de competGncia da Comissdo de Seguranqa Pviblica, dentre
outras, as seguintes:
I -servi€os de seguranca pdblica prestados a populaqdo;
11 -conf;er6ncias, semindrios, reuni6es e debates municipais de seguranca pckblica;
Ill - prioridades de aqdo na drea de seguranca nos assuntos e necessidades que
envolvam o Munic{pio;
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IV -clef;esa civil;
V -violencia urbana e rural;
VI -sistema penitencidrio e egressos. "
Art.10. Esta Resolugao entrara em vigor no dia 1° de janeiro de 2021.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 30 dias de
novembro de 2020.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA
#Ec#2#;5Oeroszfi4t@TalTfartifffv<fsa;
VEREADORA JA
VHREADOR LUIS ds_
ice-Presidente)
EffiEEipffi#RA
(|° Secretfrio)
RIBEIRO
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JUSTIFICACAO
Este projeto pretende otimizar as Comiss6es da Camara Municipal de Uba, corrigindo
competencias e agrupando assuntos correlatos.
Sendo assim, apresentamos esta alterapao e contamos com o apoio dos demais pares para sua
aprovagao.
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