materia nº 7/2020

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ESTADO DE MINAS GHRAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 7/2020
Altera e revoga dispositivos que tratam das
reuni6es secretas no Regimento Interno da Cdmara
Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° A redagao do Art. 22 passa a vigorar da seguinte maneira:
"Art. 22. A elei¢do da Mesa da Cdmara Municipal ou preenchimento de
vaga nela verificada far-se-a observadas as normas deste processo e mats as
seguintes exigGncias e i;ormalidades : "
Art. 2° Fica revogado o inciso VII do Art. 29.
Art. 3° Fica revogado a alinea d, do inciso I, do Art. 38.
Art. 40 A redagao do Art. 42 passa a vigorar da seguinte maneira:
"Art. 42. Os membros das comiss6es permanentes serdo eleitos na
sessdo seguinte a da eleicdo da Mesa por urn periodo de 2 (dois) anos, por
maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador do
partido ainda ndo representado em outra Comissdo, ou o vereador ainda ndo
eleito para nenhuma Comissdo, ou, finalmente, o vereador mais votado nas
elei¢6es municipais, haverd tantos suplentes quantos i;orem os membros Ofetivos
das comiss6es permanentes. "
Art. 5° Fica revogado a alinea b, do inciso 11, do Art. 74.
Art. 6° A redacao do §5°, do inciso 11, do Art. 74, passa a vigorar da seguinte
maneira:
"Art. 74. (...)
/...'
11 -(...)
§5° As reuni6es da C&mara Municipal sdo ptlblicas. "
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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tit,.=+ttr Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7° Fica revogado o Art. 100 e seus paragrafos.
Art. 8° A redagao do inciso VII, do Art.112, passa a vigorar da seguinte maneira:
"Art.112. (...)
/...'
VII - Convoca¢do de sessdo extraordindria ou especial, conforme
regimento ; "
Art. 9° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
23 dias de novembro de 2020.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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VEREADORA JANE ISTINA LACERDA PINTO
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(|° Secretfrio)
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ESTADO DH MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
0 presente Projeto de Resolugao visa retirar do texto do Regimento Intemo as
meng6es as reuni6es secretas, que cairam em desuso ao longo dos anos. Ademais, nao se
justifica mos tempos atuais, cuja primazia pela transparencia das atividades dos agentes
politicos, seja acobertada do acompanhamento pela popula?ao.
Sendo assim, apresentamos esta alteragao e contamos com o apoio dos demais
pares para sua aprovacao.
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