| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1979 |
| Date | 1979-06-18 |
| Ementa | Regulariza o CEAPS de Ubá ( Consórcio de Entidades de Assistência e Programas Sociais) e autoriza Termo de Cooperação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado do Mina8 Gerais PROJETO ± ,± IVfth Art. 19 -Fica o Poder Executivo deste Municfpio autoriza • ~ do a celebrar urn Termo de Cooperaeao entre a Secretaria do Trabalho, Ae:o Social e Desportos do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de ub:, pare a instalae:o de I(urn) CEAPS -Cons6rcio de Enti dades de Assist€ncia e Promos:o Social, nesta cidade. Art. 29 -0 CEAPS tera como finalidade principal desenvo| ver urn plano de Ae:o lntegrada entre a SETAS, a Prefeitura Municipal de ubs e as Entidades Locais que visem a promoeao Social do homem e a elevaego do ben estar da populae:o. Art. 39 -0 inferido Termo de Cooperae:o vigorar; por urn (I) prazo de 2(dois) anos a contar da data de sua assinatura. Art. 49 -Fica o CEAPS obrigado a prestar contas anuais a Prefeitura somente da apl icae;o decorrente dos recursos materiais e humanos fornecidos porventura por esta aquele. Art. 59 -Revogam-se as disposie5es em contr;rio, entrando esta Lei em vigor com data retroagida para I:2.03.79,tendo em vista js haver sido instalado a CEAPS de ub: na inferida data, por in - •\, teresse do pr6prio Governo do Estado de Mines Gerals a epoca. Mod. MP/ 1 -1001 a 2000 I,€