| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1979 |
| Date | 1979-07-26 |
| Ementa | PL nulo: Concede isenção a todas as entidades de utilidade pública e que prestam serviços sociais. |
| native_id | 6780 |
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OFfclo N o ASSUNTO sE:Rvleo PROTFTO DE LEI NQ 3fr79 Concede iseneao a toda.s as entidades de utilidades priblicas e que prestan servieos sociais. tit. 1Q- E concedido isaneao de impostos municipais a tB aa.s as entidades de utilidades ptiblica,s e que prestaln servieosl sobiais, com sedes neste Munic±pio. JLrt. 2Q-Fican a,s beneficiadas, obrigadas a entrega.r an± almente no fjm de cada exerc±cio f inanceiro rna c6pia cl.o balaneo dei.iionstratiBo de suas atividades. Ar't. 39- 0 Setor responsavel anotarf o ato e exigira o cunprimento do disposto no artigo anterior. Jirt. i+Q-Revogam-se as disposie6es en contrfrio. Sala das Reuni5es, em 26 de julho de 1979 Japtrt#urfty - Vereador -