materia nº 46/1979

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PFiEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado de Minag Gerais
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Assunto Encarrlinharrts3nt3 (faz)
Gabineto do Prefeito
Exmo« §r`,
Jo56 Guzella
DD. Preeddente da
€amar.a Municipal de Llb5
Edif±cio da Pr`efeitur`a Municipal
Pra§a Sao Jan!j€rio, 238
NE§TA
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I-1JL￾Ub:, 05 de nc}verrlbrr! de 1979.
§enhor Presidente!
Com a pr`€;serite, fa?,a r`eencaminhar a essa Casa, atra\Jfs de V.Ex£„ a
anteaprDjeto de lei ng 46/79, j: apreciado pc]r e§sa Gaga, com veto total ao seu
tec}r, conforTne se exp5e na Mensagem de ng 39/'79 e nag F]az8e§ do Veto, em anexo.
Certo da compreensao de V.Ex! „ e beneplacito dos demai§ Vereadores,
Bpresento-1he os cc]sturngiros pr`otestos de minha e5tima a aprego.
Condialment:e ,
(/T±AI%S#ro
Pr.efgito Munir.ipal
lvlod. MP/2 -1501 -2500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerai9
PROJET0 DE LEI
rL= E 46 79
Concede iseneao a todas as entidades de
uti I idades pGbl icas e que prestam servi
Cos sociais.
Art. 19 -E concedida isene:o de impostos municipais
a todas as entidades assistenciais fi I iadas ao C.A.S.,desde que'
consideradas de uti I idade pdbl ica; prestando comprovados servi?os
sociais, e sediadas neste Municfpio.
Art. 2Q -Ficam as benef iciadas obrigadas a entregar
: Prefeitura, anualmente, no fim de cada exercfcio financeiro, '
uma c6pia do demonstrativo financeiro de suas atividades.
Art. 39 -0 Setor respons:vel anotar6 o ato e exigi￾r: o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 49 -Revogam-se as disposleoes em contr:rio, ep.
~
~
trando esta lei em vigor na data de sua publ ica€ao.
Prefeitura Municipal de ub:,05 de novembro
de 1979,
Irineu Comes F6`+.ho
-Prefeito Municipal -
Mod. MP/1 -2001 a 2500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Geral8
E RAZOES cO VEIO -
Ao exaninar a proposigao n8 46/79, que concede isen§ao a'
todas as Entidedes de tJtilidade P]iblica que prestan servieos so￾ciais, e que jf foi ob5eto de aprecia§ao e vota§8o desse Poder '
Legislativo, verifiquei que o sea tear, por urn lapso, foi redig±
do con pouca clareza, n5o comespondendo ea seus dizeres con o .
esp±rito e o objetivo que para ele se pretendia.
Porno tal deliberaeao en face das omiss6es havidas na reds
9ao do citado ante-projeto de lei, que assin necessita de expli￾cita§¥o e abrangencia. Nestas condi?6es, tome-se mist€r que ,`'
essa Egregia C-anara promova rna emenda substitutiva do mesmo, t
con a reda§ao que ore se lhe df no ante-projeto en anexo, obten￾do desta forma nova promilga§ao, a ser sancionada e purblicada '
posteriormente.
Con estes fundanentos sou levad.o a opor veto total a infe
rida proposie8o, in certeza de que os ilustl-es Vereadores, exani
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nando o novo ante-projeto, 1he darao a necessfria acolhida.
Atenciosanente,
.j_+ ¥ !/f Irineu Games Fi]bo
- Prefeito fflmicipal -
Mod. MP/1 -2001 a 2500