materia nº 53/1979

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PF3EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minos Gerais
N®
Assunto
Dep, Administracao
P R 0 J E T 0 DE L E 1 §JJIf
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convsnio
com a EMATER-MG.
Art.19 -Fica o Prefeito Municipal ,por forea
desta lei, autorizado a assinar o Convanio em anexo, que passa a
integr:-Ia por todos os fins de direito , com a Empresa de As￾sist€ncia T6cnica e Extens:o Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER￾MG, possibi
deste Nun
itando aquela Empresa a manuten€;o de Escrit6rio na Sede -
Art.2Q -Fica o Prefeito Municipal autorizado
ainda, a tomar todas as provid€ncias j.urfdicas,oreamentsrias, financei￾ras e cont:beis , prevista no referido instrumento;
Art.3£ -Esta lei entrar: em vigor nat! data de
sua publ ica€ao , revogadas as cl'isposi?oes em contr6rio.
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Prefeitura Municipal de ub:, setembro de 1979
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-Prefeito Municipio -
Mod. MP`1 - 9,500 a 10.COO